Com objetivo de esclarecer os princípios e fundamentos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). A PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado), e a Segov (Secretaria de Governo e Gestão Estratégica), recebem um ciclo de palestras para auxiliar na adequação dos órgãos à Lei.
Sancionada em agosto de 2018, a Lei nº 13.709 ou LGPD, estabelece uma série de regras para as empresas e o Poder Público coletarem, armazenarem e utilizarem os dados dos cidadãos, tanto para o off-line quanto para o on-line. A Lei está em vigor no Brasil desde dezembro de 2020.
Para auxiliar na implementação da Lei, desde novembro de 2021 Mato Grosso do Sul recebe atividades com o Ciclo de Palestras De lá para cá, centenas de servidores de diversas secretarias, autarquias e fundações passaram por treinamentos.
No âmbito do Governo do Estado, a CGE-MS foi a primeira instituição a finalizar o Inventário de Dados Pessoais, que representa o documento primordial para registrar o tratamento de dados pessoais realizados pela instituição, em alinhamento ao previsto pelo art. 37 da Lei nº 13.709. Conforme o governo do Estado, a instituição também concluiu a etapa posterior, que é a criação do Plano de Ação à LGPD e, atualmente, está com o desafio de colocar em prática as normativas.
As palestras serão realizadas às 9h, na PGE-MS e às 14h, na Segov, nos dias 16 e 17 de maio, respectivamente, pela auditora do Estado, da CGE-MS (Controladoria-Geral de Mato Grosso do Sul) e presidente do Comitê Estadual para Implementação de Diretrizes e Plano de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Rosely Pereira Maia.
Serviço:
Instituições que tiverem dificuldades ou precisar de uma explicação detalhada sobre a LGPD e/ou assuntos ligados à lei podem solicitar por meio do e-mail [email protected] e também pelo telefone (67) 3318-4051.
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