Membros da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) se reuniram na manhã de hoje (23) para distribuição de sete projetos para relatória e análise de outras dez propostas. Seis delas receberam pareceres favoráveis e duas receberam pareceres contrários à tramitação, sendo arquivadas. Outras duas foram objetos de pedido de vistas.

Entre os projetos aprovados, estão o Projeto de Lei 245, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenções à Cassems (Caixa de Assistência dos Servidores de Mato Grosso do Sul) de R$ 60 milhões (R$ 30 milhões neste ano e R$ 30 milhões em 2024). Este foi aprovado na sessão de hoje. 

A proposta analisada recebeu três emendas aditivas  1, 2 e 3, em que apenas foi incorporada a terceira emenda, que estabelece critérios de prestação de contas para abertura de crédito adicional.

Outra proposta analisada de autoria do Poder Executivo, Projeto de Lei 234 de 2023, atendeu aos requisitos e segue em tramitação para a Ordem do Dia, após aprovação do relatório favorável de João Mattogrosso. A matéria libera a implantação do Balcão Único MS AGILIZA na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), e dá outras providências.

De relatoria favorável da presidente Mara Caseiro, o Projeto de Lei 233 de 2023, do Poder Executivo, também segue livre tramitação. A proposta altera a redação de dispositivo da Lei nº 4.135, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 27 da Constituição Estadual, e dá outras providências.

Projeto de Lei 225 de 2023, do Poder Judiciário, também recebeu parecer favorável da presidente e segue livre tramitação. A proposta visa alterar a Lei n.º 1.511, de 5 de julho de 1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, no que tange regulamentar a gratificação à “comarca de difícil provimento”, de 10% do subsídio do magistrado titular.

Projeto de Lei 29 de 2022, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), que institui a Política Estadual de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, recebeu parecer favorável do deputado Antonio Vaz, com incorporação de emenda substitutiva integral, que sanou quaisquer vícios impeditivos, segundo o relator. Acompanhada pelos pares, a matéria segue ao plenário.

Projeto de Lei 219 de 2023, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que proíbe a publicação de anúncios de emprego com teor discriminatório no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer favorável do relator Antonio Vaz e segue livre tramitação.

 

Vistas

Também de autoria do deputado Pedro Kemp, o Projeto de Lei 166 de 2023, que restabelece diretrizes para os serviços de atendimento aos Migrantes, Refugiados, Apátridas, Asilados Políticos e Vítimas do tráfico humano e condição análoga a escravidão, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer contrário do deputado Antonio Vaz.

Segundo o relator, a matéria apresenta vícios de constitucionalidade e de iniciativa, pois se trata de competência federal e já há legislações de migrações e mecanismos para o Estatuto dos Refugiados que contemplam o assunto. Para analisar melhor, o deputado Junior Mochi pediu vistas da matéria até a próxima reunião.

Junior Mochi emitiu parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 019 de 2023, de autoria do deputado Rafael Tavares, que dispõe sobre a política de ações afirmativas/reserva de vagas para pessoas negras, indígenas, com deficiência e sobre vagas para quilombolas, travestis e transexuais no âmbito da pós-graduação, “lato e stricto sensu”, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

Mochi alegou que a competência de deliberação de ampliação de vagas afirmativas é, de fato, do Legislativo. Para melhor análise, o deputado João César Mattogrosso pediu vistas.

 

Contrário

Projeto de Lei 202 de 2023, também de autoria do deputado Rafael Tavares, que dispõe sobre a destinação de armas de fogo e munições apreendidas em operações realizadas pelas Polícias Civil e Militar no Estado de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer contrário do deputado Junior Mochi, que alegou que contraria a competência de legislar sobre o tema, que hoje é exclusiva da União, com regulamentações sobre arma de fogo já constando em leis federais. Por unanimidade, a matéria foi arquivada.

De relatoria do deputado Pedrossian Neto, o Projeto de Lei 180/2023, Lucas de Lima (PDT), recebeu parecer contrário, com alegação que interfere na competência do Poder Executivo e não atende a Lei de Responsabilidade Fiscal. A matéria, que visa instituir a Política Estadual de Valorização da Mulher no Campo no estado do Mato Grosso do Sul, recebeu votos por unanimidade e foi arquivada.

Participam da Comissão os deputados Mara Caseiro (PSDB) sendo a presidente, Junior Mochi (MDB) como vice-presidente, Pedrossian Neto (PSD), Antonio Vaz (Republicanos) e João César Mattogrosso (PSDB) como membros.

 

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