Com impactos profundos ao Estado e municípios, a reforma tributária foi debatida na tarde de segunda-feira (8), em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Da reunião, proposta pelos deputados Paulo Corrêa (PSDB) e Pedrossian Neto (PSD), resultou um documento, denominado “Carta de Campo Grande”, que elenca pontos de preocupação e de críticas à reforma, devido a riscos previstos, como perda de competitividade, migração da receita da origem para o destino, fim da autonomia estadual e desindustrialização decorrente da extinção dos incentivos fiscais.
A audiência foi organizada em dois momentos e as PECs (Propostas de Emenda Constitucional) 45/2019 e 110/2019, já com pontos convergentes, foram criticadas, enquanto a PEC 46/2022 foi apresentada como via alternativa, que contemplaria questões preocupantes ao MS.
A “Carta de Campo Grande” condensa as críticas e as preocupações em 11 pontos de conclusão: combate à federalização tributária; garantias aos Estados e municípios de repartição de receitas relativas ao Fundo Nacional a ser criado com a reforma; contraposição entre a pretensa simplificação do sistema tributário e a possibilidade de perda de receita do Estado e municípios e da autonomia legislativa econômica; críticas às regras de transição, com prazo insuficiente e falta de clareza; tendência ao aumento da sonegação e “pejotização” (contratação por empresas de pessoas jurídicas e não de empregados formais) no setor de serviços.
“O Pacto Federativo está sendo totalmente desrespeitado. O ICMS tem que ser na origem. O dinheiro não volta [se a tributação for no destino]. Não tem confiabilidade do governo federal para dizer que volta. Mato Grosso do Sul não pode deixar que aprovem algo assim”, asseverou o deputado Paulo Corrêa.
“Isso é uma verdadeira bomba para Mato Grosso do Sul”, disse o deputado Pedrossian Neto. Segundo ele, as PECs favorecem a indústria, mas prejudicam a agricultura e o setor de serviços, cuja alíquota pode chegar a 25% (o que será definido, caso a reforma seja aprovada, em lei complementar).
Os encaminhamentos da audiência fundamentarão as decisões da bancada federal de Mato Grosso do Sul.
Por Rayani Santa Cruz – Jornal O Estado de Mato Grosso do Sul.
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