Capital vai vetar projeto de estacionamento em calçadas rebaixadas irregularmente

Foto: Marcos Maluf/JornalOEstado
Foto: Marcos Maluf/JornalOEstado
Por Kamila Alcântara do Jornal O Estado

A Prefeitura de Campo Grande pretende vetar o projeto apresentado pelo vereador Professor André (REDE) que solicita a afixação de placas que indiquem as vagas públicas em estabelecimentos comerciais com meio-fio rebaixados. Poucas pessoas sabem, mas a frente da sua casa ou comércio não pode ser totalmente rebaixada para entradas de veículos. De acordo com normas na Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), 60% da calçada precisa ter meio-fio em nível normal para estacionamento público.

O projeto de lei visa regularizar esses estacionamentos e calçadas, por meio da afixação de placa indicativa de vaga pública, possibilitando que qualquer pessoa que não seja cliente do local consiga estacionar, já que o rebaixamento é ilegal. A multa prevista é de R$ 4.659,00 para quem não colocar a sinalização. Para o jornal O Estado, o vereador informou que se reuniu, na última quarta-feira (8), com representantes do município que informaram que o projeto de lei será vetado. Apesar da notícia, o Professor André assegurou que vai tentar derrubar o veto.

“Tive uma reunião na prefeitura com o pessoal da Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano), Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana), assessoria jurídica do Executivo e eles me falaram que vão mandar veto total ao projeto, porque eles estão fazendo um novo projeto de mobilidade urbana e de ordenamento urbano. Eu argumentei que esse projeto seria desnecessário se houvesse a devida fiscalização por parte do Executivo e as secretarias argumentaram que não possuem fiscais suficientes para fazer cumprir a lei”, informou.

Vale lembrar que o projeto previa que, a partir da data da promulgação da lei, os empresários teriam prazo de um ano para adequações e, após este prazo, seriam multados, independentemente de notificação.

Em nota, a Semadur explicou que, independente do tamanho da calçada, é vedado rebaixar o meio-fio sem autorização prévia do órgão municipal competente. “A Semadur informa que conforme a Lei Complementar nº 74, de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo, o rebaixamento do meio-fio poderá ser de no máximo 60% da testada do imóvel e seu comprimento nunca superior a 12 metros, podendo ser fracionado, respeitada a distância mínima de 4,8 metros entre os rebaixamentos.”

As multas para quem desrespeitar a lei variam entre R$ 8.182,50 e R$ 16.365,00. O jornal O Estado visitou alguns estabelecimentos comerciais e, conforme os empresários, eles desconhecem as normas de estacionamento, como é o caso do proprietário de lava-jato próximo da Avenida Calógeras, Osvaldo Aragão, de 50 anos. “Eu acredito que esse tipo de regulamentação é responsabilidade da prefeitura e não nossa, pois não podemos fazer nada do nosso portão para fora sem autorização deles”, destacou Osvaldo.

De acordo com o artigo 24 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), é responsabilidade da prefeitura da cidade regulamentar as áreas de estacionamento público por meio da aprovação de um projeto de lei na Câmara Municipal seguindo as normas previstas no CTB e as resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

As vagas para estacionamento rotativo, para idosos e pessoas com deficiência, farmácia, ambulância, táxi e carga e descarga são permitidas de acordo com a Resolução n° 302 do Contran, que define e regulamenta as áreas específicas. No último mês, o proprietário de uma gráfica na Avenida das Bandeiras, Marco Chaebo, 62, recebeu a primeira notificação da Agetran.

“Os fiscais chegaram aqui e disseram que eu tinha 90 dias para regularizar a frente da minha loja, mesmo eu justificando que faço manobras de caminhão e necessito de um espaço maior para entradas de veículos. Fiz o que me pediram, e a multa de R$ 11 mil não será aplicada”, conta Marco. Na mesma quadra, uma oficina mecânica também precisou se regularizar.

“Depois que refizeram o asfalto aqui da Avenida das Bandeiras, aos poucos, os comerciantes precisaram diminuir a entrada de carros. Para nós, que recebemos diferentes modelos de veículos, é um pouco complicado. Como é alugado, a corretora cumpriu a medida e colocou dentro do padrão”, finalizou o mecânico Adriano Alves, 51 anos.

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