Projetos do Executivo envolvem áreas no Mata do Jacinto e Fazenda Bandeira; proposta sobre uso de nome social em túmulos também entra na pauta
A Câmara Municipal de Campo Grande analisa nesta quinta-feira (20) dois projetos que podem liberar áreas públicas para a implantação de moradias destinadas à população de baixa renda. As propostas serão votadas em única discussão durante a sessão ordinária, marcada para começar às 9h.
O Projeto de Lei 12.466/26 trata de um imóvel que integra o Residencial Abaeté, no bairro Mata do Jacinto. A proposta autoriza a Prefeitura a desafetar a área e transferi-la para a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Emha).
Já o Projeto de Lei 12.468/26 prevê a doação à Emha de um imóvel localizado no Loteamento Fazenda Bandeira. Segundo os textos, as duas áreas já fazem parte do patrimônio público municipal.
Os terrenos poderão ser utilizados na implantação de um empreendimento habitacional de interesse social por meio de parceria público-privada para locação social. A justificativa das propostas aponta que a medida busca ampliar as ações do município diante do déficit habitacional e melhorar o acesso à moradia para famílias de baixa renda.
Na mesma sessão, os vereadores também votam em primeira discussão o Projeto de Lei 12.041/25, de autoria do vereador Jean Ferreira. O texto estabelece o reconhecimento do nome social de pessoas trans, travestis e não-binárias em lápides de túmulos e jazigos e em documentos relacionados ao sepultamento, ainda que o nome seja diferente do registrado na documentação civil.
A sessão poderá ser acompanhada presencialmente ou pelas transmissões da TV Câmara, no canal 7.3, e pelo YouTube da Câmara Municipal.
