Sindicato de Auditores Fiscais quer entrar na ação movida pela prefeita e ouvir o Legislativo
A Câmara Municipal de Campo Grande vai aguardar a decisão do Judiciário em petição de medida cautelar ingressa pela prefeitura de Campo Grande, por meio da Procuradoria-geral do Município. O processo está sob responsabilidade do desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa que irá decidir se concede a liminar.
Conforme nota enviada pela comunicação da presidência da Câmara, o reajuste da prefeita, da vice e dos secretários foi aprovado pela Casa de Leis para “fazer justiça a categorias que estavam com arrocho salarial há mais de uma década”.
“Neste momento, a Câmara vai aguardar a decisão do Judiciário para o pedido da medida cautelar da prefeita Adriane Lopes e, qualquer que seja determinação judicial, o Legislativo irá cumprir”, ressaltou.
Uma das justificativas apresentadas pela Mesa Diretora para a aprovação da lei do reajuste foi para corrigir os valores em consonância com o período inflacionário, sendo que o último aumento ocorreu em 2019. “O saldo da defasagem inflacionária correspondente ao período de 2004 a 2022, acarretou uma perda do poder aquisitivo no percentual de 39% de 2004 a 2012 + 76,70%, % de 2013 a 2022 que resulta em 115,70% de defasagem”.
Conforme o pedido da prefeitura a lei possui vício formal, uma vez que a despesa criada não levou em conta ou realizou um estudo de impacto orçamentário e financeiro para o ano em vigor e para os dois anos seguintes
No entanto, segundo nota da Casa de Leis, o impacto do reajuste salarial já estava previsto em Lei Orçamentária do ano 2024. Naquele momento, ajustando o teto da prefeita, favorecem-se as carreiras que são vinculadas ao teto do prefeito. Esses servidores vivem do seu concurso e há 12 anos estavam sem reajuste da inflação, é uma correção inflacionária dos seus salários defasados”.
Terceiro interessado
O Sindafis (Sindicato dos Auditores Fiscais do Município de Campo Grande) ingressou com uma manifestação pedindo a admissão da entidade sindical na presente ação direta de inconstitucionalidade ingressada pela prefeitura, e pediu ainda a oitiva do Poder Legislativo, para que a Câmara Municipal seja ouvida. “A ausência de prévia oitiva do Poder Legislativo implicaria, na prática,surpreendê-lo com decisões unilaterais que não consideram sua posição institucional nem promovem o contraditório no campo político-institucional”, alegou.
Após o ingresso na ação, o Sindicato afirma que irá apresentar análise da questão jurídica da matéria sob julgamento, informações e dados para contribuir com a decisão.
Por Carol Chaves
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