Acontece nesta semana o seminário internacional que discute a proteção de dados pessoais. O evento é promovido por meio da comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para elaborar um anteprojeto de lei sobre proteção de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação de infrações penais.
Conforme informações da Agência Câmara Notícias, o evento realizado por videoconferência pode ser acompanhado pelo canal oficial da Câmara no Youtube.
A programação desta segunda-feira (06) já está sendo transmitida e contou com a participação do presidente da Casa, o parlamentar Rodrigo Maia (DEM-RJ), para realizar a abertura do seminário.
O evento acontece até essa sexta-feira (10), confira no link a programação na integra.
A comissão
A comissão foi criada por Maia em novembro do ano passado. É presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro. A vice-presidência está a cargo do ministro Antonio Saldanha Palheiro, também do STJ; a relatoria cabe à professora de direito civil da Universidade de Brasília (UnB) Laura Schertel.
O colegiado tem 120 dias (período prorrogável), a contar da data da instalação, para elaborar o anteprojeto. O texto, após concluído, poderá ser encampado por um ou mais deputados e passar a tramitar na Câmara. Os juristas não são remunerados pelo trabalho.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde 2018, determina que o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação deverá ser regulado por uma lei específica. É essa norma que será proposta pelos juristas. A LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.
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(Texto: Jéssica Vitória com informações da Agência Câmara Notícias)
