Após a decisão publicada nesta sexta-feira (06) pela 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que barrou o aumento do IPTU e determinou reajuste de acordo com o índice inflacionário, a Câmara Municipal de Campo Grande informa que acompanha, desde o início, os desdobramentos relacionados aos valores do imposto, sempre com postura institucional, democrática e aberta ao diálogo, buscando equilíbrio entre a capacidade contributiva do cidadão e a necessidade de arrecadação do Município para a manutenção dos serviços essenciais.

No dia 30 de dezembro de 2025, quando os contribuintes foram surpreendidos com os valores dos carnês distribuídos pela Prefeitura, a Câmara imediatamente se posicionou, questionando os aumentos que ultrapassaram o índice oficial de inflação, por entender que tal situação gerava insegurança e impacto direto no orçamento das famílias campo-grandenses.

Durante o recesso parlamentar, foi constituída uma Comissão Especial para apurar os critérios e fundamentos que resultaram no aumento dos valores cobrados, reafirmando o compromisso da Casa de Leis com a transparência e a responsabilidade institucional.

Já no dia 12 de janeiro, em sessão extraordinária convocada durante o recesso, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 1.016/2025, que tornava sem efeito a cobrança da taxa do lixo no IPTU 2026. O projeto, no entanto, foi vetado pelo Poder Executivo em menos de 24 horas após sua aprovação.

Na sequência, a Câmara promoveu debates com entidades do setor produtivo e imobiliário, além de reuniões com representantes do Poder Executivo, com o objetivo de reunir informações técnicas e institucionais que subsidiassem a decisão dos vereadores quanto à manutenção ou rejeição do veto, previsto para ser votado no próximo dia 10 de fevereiro.

A Câmara Municipal entende que a decisão judicial proferida nesta sexta-feira corrobora o posicionamento adotado pela Casa desde o início, no sentido de minimizar os impactos do IPTU 2026 no bolso do contribuinte, preservando, ao mesmo tempo, a arrecadação necessária ao funcionamento do Município. A Casa reforça que o momento exige união e diálogo entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além da participação das entidades representativas e da sociedade civil organizada, para que o impasse seja solucionado de forma ágil, definitiva e responsável.

A Câmara Municipal de Campo Grande segue empenhada em construir uma solução legislativa na próxima terça-feira (10/02) que traga segurança ao contribuinte, estimulando o pagamento do imposto, e garanta ao Município as condições necessárias para executar políticas públicas e serviços essenciais à população.

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