A Câmara dos Deputados encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), ontem (27), as informações solicitadas pelo ministro Flávio Dino a respeito do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Mais cedo, Dino havia estabelecido prazo até as 20h para que a Casa explicasse os procedimentos adotados, em razão de uma decisão que suspendeu o pagamento das emendas.
Segundo o ministro, a Câmara ainda não cumpriu integralmente as decisões do STF que estabelecem regras de transparência e rastreabilidade nos repasses de recursos.
No documento enviado, a Câmara argumentou que, antes da edição da Lei Complementar nº 210, de 2024, não havia previsão legal para que as indicações de emendas de comissão fossem submetidas à votação nas respectivas comissões. A Casa afirmou que a tramitação seguiu os pareceres de várias pastas do governo, como os Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU).
“Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos senhores líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, sob orientação jurídica dos ministérios”, declarou a Câmara no ofício.
O STF suspendeu o pagamento das chamadas emendas RP8 e RP9 em decisão que remonta a dezembro de 2022, quando foram consideradas inconstitucionais. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para adequar as regras de distribuição desses recursos, mas a mudança foi alvo de questionamento do PSOL, partido que acionou a Justiça inicialmente.
Em agosto deste ano, o ministro Flávio Dino ordenou a suspensão temporária das emendas, condicionando os repasses à adoção de critérios de rastreabilidade e à auditoria pela Controladoria-Geral da União (CGU). Após receber as respostas enviadas pela Câmara, Dino deve decidir se mantém ou revoga a suspensão.
Sobre a ausência de atas das sessões das comissões para a aprovação das emendas, a Câmara destacou que a obrigatoriedade passou a vigorar apenas após a promulgação da Lei Complementar nº 210, em 25 de novembro de 2024. Assim, argumenta que a exigência só será aplicada aos orçamentos dos anos subsequentes.
A Câmara informou que não pretende recorrer da suspensão do pagamento das emendas, pois considera que essa responsabilidade cabe ao Congresso Nacional como um todo.
O desfecho do caso aguarda a análise de Flávio Dino, que assumiu a condução do processo após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original. A decisão do STF pode impactar diretamente os repasses futuros e os critérios de transparência nas emendas parlamentares.
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