A PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo), foi aprovada pela Câmara dos Deputados, ontem (9), em dois turnos de votação. O Auxilio Brasil, antigo Bolsa Família, que será disponibilizado o valor de R$400, para as pessoas abaixo do nível da pobreza. O intuito da PEC é limitar os valores das despesas anuais, corrigindo a Taxa Selic e a forma de calcular o teto de gastos.
Segundo a Câmara dos Deputados, na semana passada, o texto-base foi aprovado com 312 votos entre 456 presentes. São necessários 308 para a aprovação. Ontem (9), foram 323 votos a favor e 172 contra. O limite das despesas, com precatórios valerá até o fim do teto de gastos (2036), a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões). A estimativa é que o teto seja de R$ 44,5 bilhões em 2022.
O relator, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a proposta tem dois pilares: o limite para o pagamento de precatórios e a revisão do teto de gastos. “Desses dois pilares, sai o espaço fiscal para podermos garantir o pagamento desse novo Bolsa Família, que agora se chamará Auxílio Brasil, para essas 17 milhões de famílias”, disse.
