Recursos serão destinados à Vila da Melhor Idade, programas habitacionais, infraestrutura, trânsito, assistência social, cultura e meio ambiente; vereadores também aprovaram convênio para cursinho preparatório do Enem, homenagens e mudanças na transparência das emendas parlamentares

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (30), a abertura de crédito adicional especial de R$ 5,2 milhões para reforçar o orçamento de áreas como habitação, infraestrutura, trânsito, assistência social, cultura e meio ambiente. Ao todo, os vereadores aprovaram oito projetos e mantiveram três vetos do Executivo.

A principal proposta da pauta foi o Projeto de Lei 12.478/26, de autoria da Prefeitura, aprovado em regime de urgência e em única discussão. O texto autoriza a redistribuição de recursos para atender despesas que não estavam previstas no orçamento original do município.

Do total aprovado, R$ 3 milhões serão destinados à Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Emha), contemplando investimentos no condomínio Vila da Melhor Idade e no programa Sonho Seguro.

Outros R$ 1,2 milhão serão destinados à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep), para despesas com indenizações, desapropriações e convênios. A Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) receberá R$ 446,8 mil, enquanto o Fundo Municipal de Assistência Social contará com R$ 416 mil. Também foram reservados R$ 140 mil para ações na área da cultura e R$ 25 mil para o meio ambiente.

A proposta havia sido retirada anteriormente para ajustes após uma emenda apresentada pelo próprio Executivo, que alterou a distribuição dos valores antes da votação definitiva.

Durante a sessão, o presidente da Câmara, vereador Papy (PSDB), destacou que o crédito adicional permite a execução de políticas públicas que não estavam previstas na Lei Orçamentária.

Segundo ele, os recursos destinados à Vila da Melhor Idade dão continuidade a uma iniciativa criada quando o ex-vereador Valdir Gomes apresentou o projeto. “É um lugar de acolhimento aos idosos da cidade, para que possam morar de forma digna”, afirmou.

Convênio garante cursinho preparatório para o Enem

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 12.467/26, que autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 60 mil para viabilizar um convênio entre a Prefeitura e a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS).

Os recursos serão utilizados na execução de um cursinho preparatório para o Enem 2026, voltado a estudantes de Campo Grande, com o objetivo de ampliar o acesso ao ensino superior.

Papy afirmou que a iniciativa representa um investimento na juventude da Capital. “Para você ter equilíbrio social, você garante um recurso público para que esse aluno possa estudar e ter um cursinho preparatório antes do vestibular e do Enem, de forma gratuita”, disse.

Praças recebem novos nomes

Em segunda discussão, os parlamentares aprovaram dois projetos de denominação de espaços públicos.

O Projeto de Lei 12.062/25 dá o nome de Praça Gislaine Eilert Barcellos ao espaço localizado no loteamento North Park, no bairro Mata do Segredo. A homenagem reconhece a trajetória da advogada, que atuou em entidades comunitárias e faleceu em julho de 2025.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 12.079/25, que denomina como Praça Clotilde Faustino Limeira a área localizada entre as ruas Cassiano Gabus Mendes e Araguacema, no Residencial Betaville. Clotilde ficou conhecida pelo trabalho como pipoqueira na antiga rodoviária e na região da Igreja Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.

Transparência nas emendas parlamentares

Ainda em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 12.480/26, de autoria da Mesa Diretora, que promove adequações na legislação municipal para atender orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) e determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à transparência e à rastreabilidade das emendas parlamentares impositivas.

Homenagens aprovadas

Os vereadores também aprovaram três decretos legislativos de concessão de honrarias.

O advogado Carlos Alexandre Bordão receberá o título de Visitante Ilustre de Campo Grande. Já o empresário Sergio Dias Campos, conhecido como Jacaré da Perkal, e a cooperativista Dalva Aparecida Garcia Caramalac serão homenageados com a Medalha Destaques da Década de Reconhecimento “Juvêncio César da Fonseca”.

Câmara mantém três vetos da Prefeitura

Na mesma sessão, os parlamentares decidiram manter três vetos do Executivo.

Foi mantido o veto total ao projeto que proibia o uso da palavra “gratuito” para serviços públicos financiados por tributos. A Prefeitura alegou que a proposta invade competência administrativa do Executivo.

Também foi mantido o veto ao projeto que tornava obrigatório o teste M-CHAT para rastreamento precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas redes pública e privada. Segundo o Executivo, o município já adota os protocolos definidos pelo Ministério da Saúde e a proposta apresentava vícios de constitucionalidade.

Por fim, os vereadores mantiveram o veto parcial ao Programa Além da Farda, destinado ao cuidado com a saúde mental dos profissionais da segurança pública. O Executivo retirou do texto os dispositivos que incluíam servidores de órgãos federais, por entender que o município não possui competência para legislar sobre essas categorias.

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