Por 264 votos a favor e 209 contra, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem (19), o terceiro projeto do pacote de corte de gastos do governo. A proposta estabelece um teto para o aumento do salário mínimo, obriga o uso de biometria para acesso a programas sociais e limita os gastos com o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
A medida, que faz parte de um esforço para reduzir despesas públicas, segue agora para votação no Senado, prevista para esta sexta-feira (20). O texto aprovado determina que o crescimento do salário mínimo será limitado a 2,5% acima da inflação, com uma valorização mínima de 0,6% em caso de recessão econômica. De acordo com o Ministério da Fazenda, a regra deve gerar uma economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030.Para facilitar a aprovação, o relator Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) ajustou pontos sensíveis do texto original, incluindo alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC). A nova redação excluiu expressões que poderiam restringir o acesso de pessoas com transtornos da espectro autista ou síndrome de Down.
Outro ajuste foi a retirada de critérios que consideravam rendimentos de familiares não residentes no mesmo domicílio e posse de bens no cálculo da renda para acesso ao benefício. Apesar disso, o projeto manteve a exigência de documento com exame biométrico, exceto para idosos com dificuldades de locomoção ou moradores de localidades remotas.
Impactos no Bolsa Família e Proagro
No caso do Bolsa Família, o texto aprovou critérios mais rígidos para beneficiários que vivem sozinhos, com restrições para municípios com índices elevados de famílias unipessoais. Também passou a ser obrigatória a biometria para concessão, manutenção e renovação dos benefícios sociais.
Para o Proagro, o projeto limita os gastos do programa ao que estiver previsto no orçamento anual, acabando com a prática do Banco Central repassar custos ao governo sem limite orçamentário.
Mudança no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)
inicialmente, o governo propôs concordar os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) apenas pela inflação, mas a mudança foi retirada do texto. O fundo continuará a ser corrigido pela Receita Corrente Líquida, preservando o orçamento destinado à saúde, educação e segurança pública no Distrito Federal.
A aprovação do projeto é crucial para viabilizar a votação da Lei Orçamentária de 2025. A última proposta do pacote, que trata da previdência dos militares, foi adiada para o próximo ano. A medida, segundo o governo, é essencial para equilibrar as contas públicas e reduzir o défice fiscal.
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