A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção presidencial.

A Lei Maria da Penha pode ser alterada pelo Projeto de Lei 1604/22, originário do Senado. A relatora do projeto, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), propôs emendas que permitiriam que as medidas protetivas fossem rejeitadas caso a autoridade concluísse que não há risco para a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima ou de seus dependentes.

Segundo a autora do projeto, a ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, o objetivo da proposta é evitar interpretações divergentes por parte de juízes ou policiais, que muitas vezes se baseiam em supostas lacunas da lei para não conceder proteção, deixando de aplicá-la adequadamente.

Tipificação penal
Outro trecho que será acrescentado à lei diz que essas medidas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

As medidas protetivas deverão vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Todas as situações
O projeto que irá à sanção também inclui novo artigo na Lei Maria da Penha especificando que ela se aplica a todas as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa ou da motivação desses atos ou da condição do ofensor ou da ofendida.

Uma das emendas de redação aprovadas, entretanto, retirou do texto dispositivo que considerava violência baseada no gênero toda situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Debate
A deputada Soraya Santos (PL-RJ) destacou que “foi uma luta muito grande para o Judiciário e o Ministério Público entenderem que nem os policiais nem os delegados estariam invadindo competência”, referindo-se à primeira mudança na lei sobre medidas urgentes, como afastamento do agressor. “E agora essa preocupação veio novamente à tona e nós conseguimos consenso em todos os partidos”, afirmou.

A deputada Delegada Ione (Avante-MG) ressaltou que a intenção do projeto é acelerar a concessão de proteção à mulher. “O que vinha acontecendo? Muitas vezes, as medidas protetivas eram indeferidas ou demoravam a ser concedidas. E, agora, não vai haver um julgamento. Não há que ser questionado se houve violência ou não, não há que ser questionado sobre tipificação penal ou não, e isso é muito importante”, afirmou.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

 

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