Sessão também teve avanço de propostas sobre IPTU, Zona de Silêncio e manutenção de dois vetos
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na sessão desta terça-feira (24), seis projetos de lei. O principal deles altera a forma de cobrança da Taxa de Inspeção Sanitária e redefine a aplicação gradual dos novos valores, após comerciantes relatarem aumento expressivo neste ano.
O Projeto de Lei Complementar 1025/26 modifica o Código Tributário Municipal para garantir que a cobrança siga a transição prevista em lei anterior. Segundo os parlamentares, a prefeitura aplicou percentual maior do que o esperado para 2026.
De acordo com o vereador Carlos Augusto Borges (Carlão), a taxa que antes era fixa passou por mudança aprovada em 2023, com previsão de aumento progressivo ao longo dos anos. “Estamos dando legalidade para que os fatores sejam respeitados. Vamos fazer justiça. O comerciante está pagando R$ 1.460 no primeiro ano, mas teria que pagar R$ 486 no primeiro”, afirmou.
Com a nova regra, neste ano será aplicado 20% do valor total da taxa, em vez de 60%. A elevação ocorrerá de forma gradual até 2030. Quem já pagou valor acima do previsto terá compensação automática na próxima cobrança.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 12.251/26, que obriga o município a disponibilizar nos canais digitais as mesmas informações detalhadas que constam na notificação impressa do IPTU e da Taxa do Lixo, incluindo dados cadastrais do imóvel. A proposta surgiu após questionamentos sobre a falta de clareza nas cobranças deste ano.
Outra matéria aprovada inclui templos religiosos na chamada Zona Sensível a Ruído, área que compreende um raio de 200 metros de hospitais, escolas, bibliotecas e unidades de saúde. A medida amplia a restrição de barulho nesses locais.
A sessão ainda confirmou a inclusão do evento “Delas Day” no calendário oficial do município, com realização anual em março e foco em ações voltadas ao protagonismo feminino.
Entre os vetos mantidos está o que impede a redução do prazo para ressarcimento de contribuições previdenciárias a servidores que migraram para o regime complementar. Outro veto retirou do projeto que reconhece Campo Grande como Polo de Inovação em Blockchain a criação do Conselho Municipal de Inovação Digital, sob justificativa de vício de iniciativa.
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