Foi aprovado, nesta terça-feira (13), o projeto de lei 10.929/23, de autoria do vereador Prof. André Luis, que dispõe sobre a Libras como critério de classificação para concurso e processo seletivo no âmbito do município de Campo Grande.
A capacitação em Libras deverá ser comprovada por meio de certificado do curso em Libras, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
O Vereador Prof. André Luis, autor do projeto, ressaltou a importância da lei, que visa promover a acessibilidade comunicacional para pessoas com deficiência auditiva, além de incentivar que as pessoas estudem a língua.
“A gente tem na casa um projeto de lei que considera Libras uma linguagem convencional. Então, em um concurso público, é importante esse domínio de português, inglês, espanhol e libras também. É muito importante essa inclusão, essa acessibilidade, essa visão do surdo e mudo. Colocar libras como critério de desempate para concursos públicos e processos seletivos. Na hora de entrar, quem tiver um diploma de libras, pode servir como uma vantagem em um possível empate com outros candidatos. Essa é uma maneira de incentivar o aprendizado de Libras, para fazer uma inclusão social mais efetiva.
A ação segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (LBI), cujo objetivo é assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Outros projetos aprovados
Além do projeto de lei 10.929/23, os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, nesta terça-feira (12), quatro projetos.
Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de decreto legislativo 2.686/23, do vereador Dr. Loester, que concede o título de Visitante Ilustre da cidade de Campo Grande a Mário Abdo Benítez, ex-presidente do Paraguai.
Em única discussão e votação, os parlamentares aprovaram em plenário o projeto de resolução 517/23, de autoria do vereador Ademir Santana, que cria a Medalha do Mérito da Juventude “Fábio Cunha” no âmbito da Câmara Municipal.
Outros três projetos de lei foram aprovados em primeira discussão e votação. O projeto de lei 10.667/23, de autoria dos vereadores Edu Miranda, Dr. Victor Rocha e do então vereador Dr. Sandro Benites, autoriza o Poder Executivo a estabelecer aulas de primeiros socorros durante as consultas de pré-natal, e o reforço dessas informações na maternidade e nas consultas de acompanhamento das crianças em Campo Grande.
E, por fim, o projeto de lei 10.936/23, que autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da Constituição em miúdos nas escolas da Rede Municipal. A proposta é de autoria do vereador Papy.
Acesse as redes sociais do O Estado Online no Facebook e Instagram.
