A Câmara dos Deputados aprovou hoje (9) um PL (Projeto de Lei) que anula as multas aplicadas a empresas por atraso na entrega, à Receita Federal, da guia de recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e de informações à Previdência Social. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O texto anula todos os débitos tributários desse tipo até a publicação da futura lei, independentemente de estarem ou não constituídos ou inscritos em dívida ativa. Os deputados aprovaram um substitutivo do Senado, de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE), ao texto da Câmara aprovado em 2018.

A medida será aplicada apenas nos casos em que não houve obrigatoriedade de recolhimentos ao FGTS. A exigência de entrega desse tipo de guia é prevista em duas normas: a Lei do FGTS e a Lei Orgânica da Seguridade Social. Nesta última está prevista a multa pela não apresentação do documento.

A versão aprovada inicialmente pela Câmara dos Deputados restringia a anistia e a anulação das multas ao período de 2009 a 2013.

(Fonte: Agência Brasil)