A Câmara dos Deputados aprovou ne segunda-feira (18) o Projeto de Lei 2926/23, que propõe mudanças nas normas de funcionamento, fiscalização e gerenciamento de riscos do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). A iniciativa busca modernizar o sistema responsável pela intermediação de transações financeiras no país, com foco em maior clareza nas atribuições regulatórias e mais eficiência no controle de riscos. O texto, de autoria do Poder Executivo, segue agora para análise no Senado.
Entre os pontos centrais do projeto está a definição de responsabilidades para agentes reguladores, como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Uma alteração significativa foi a retirada de um trecho que permitia aos reguladores restringirem a estrutura de controle societário e governança das operadoras de infraestrutura financeira. Segundo o relator, Gustinho Ribeiro (Republicanos/SE), a mudança visa preservar a confiança no mercado e estimular o desenvolvimento econômico.
“O sistema financeiro precisa de infraestruturas robustas, que atraiam investidores e contribuam para o acesso ao crédito e à dinamização da economia”, afirmou o relator.
O texto estabelece medidas para mitigar riscos de liquidação, incluindo a obrigatoriedade de estruturas específicas de gerenciamento de riscos. Uma inovação é a criação de patrimônios de afetação, que isolam os recursos destinados à liquidação de transações do patrimônio geral da empresa.
O Banco Central terá papel central na regulamentação, com a responsabilidade de identificar empresas sistemicamente importantes e, se necessário, designar garantidores ou contrapartes centrais para assegurar a liquidação das obrigações financeiras.
O projeto exige que as operadoras do SPB atuem como sociedades anônimas e elaborem planos de recuperação, submetidos à aprovação do Banco Central. Essa medida visa garantir a continuidade das operações em momentos de crise e assegurar maior solidez ao sistema.
A proposta também regula a atuação de operadoras estrangeiras no mercado brasileiro, permitindo que empresas de outros países operem no Brasil, desde que cumpram requisitos estabelecidos pelo Banco Central. A reciprocidade internacional será um critério fundamental para essas autorizações.
Com a aprovação na Câmara, o texto será encaminhado ao Senado para análise. Caso aprovado, trará uma série de inovações que pretendem consolidar o Sistema de Pagamentos Brasileiro como uma referência em segurança, eficiência e modernidade.
Se implementadas, as mudanças podem atrair investimentos, fortalecer a economia e ampliar o acesso ao crédito para empresas e consumidores. O debate agora se desloca para o Senado, onde a proposta deve ser discutida em breve.
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