Durante a sessão ordinária realizada na manhã de hoje (24), na Câmara Municipal de Campo Grande, os parlamentares aprovaram 6 projetos, mantiveram 2 vetos do Executivo, e derrubaram outro.

Os vereadores aprovaram em regime de urgência, o Projeto de Lei 10.640/22, que “institui o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais”. O texto altera os anexos I e II da Lei 6.799, de 1º de abril de 2022.

A proposta é da Mesa Diretora e busca a substituição de entidades de assistência social e de saúde anteriormente indicadas, conforme solicitação dos vereadores Beto Avelar (PSD), Betinho (Republicanos), Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), Clodoilson Pires (Podemos), Dr. Victor Rocha (PP), Edu Miranda (Patriota), Gilmar da Cruz (Republicanos), Junior Coringa (PSD), Prof. Riverton (PSD), Ronilço Guerreiro (Podemos) e Tabosa (PDT). Cada vereador pode indicar emendas de até R$ 300 mil para beneficiar diferentes instituições.

Também em turno único de discussão, foi aprovado o PL10.647/22, da Mesa Diretora, que altera o art. 3° da Resolução 1.193, de 22 de maio de 2014, e garante o aumento de R$ 200 no auxílio alimentação dos servidores da Casa de Leis.

Os vereadores aprovaram também o Projeto de Decreto Legislativo 2.384/22, do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que concede o título de visitante ilustre da cidade de Campo Grande ao ministro da carreira diplomática do Ministério das Relações Exteriores, João Carlos Parkinson de Castro.

Ainda em urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Legislativo 813/22, que acrescenta dispositivos a Lei Complementar 421, de 11 de novembro de 2021. A alteração trata do número de vagas de estacionamento para empreendimentos localizados nas ZEIS 2 (Zonas Especiais de Interesse Social).

O objetivo é garantir que a regulamentação deverá levar em consideração o número de vagas exigidas para o empreendimento e não a categoria a qual o empreendimento está classificado, buscando garantir mais espaço para construir unidades habitacionais em conjuntos onde seja possível ter apenas uma vaga de estacionamento. A proposta é da Mesa Diretora.

Vetos

Os vereadores mantiveram o veto total ao Projeto de Lei 10.321/21, que institui a criação do Fundo Municipal de Apoio aos Direitos das Pessoas com Deficiência (Fmadpd). A proposta é do vereador Otávio Trad (PSD) e atende a uma reivindicação do Conselho Municipal de Apoio aos Direitos da Pessoa com Deficiência de Campo Grande, que tem como objetivo realizar a gestão e o financiamento de políticas positivas e afirmativas, programas, projetos e ações em prol das pessoas com deficiência.

No veto, a prefeitura alega violação de regras de iniciativa e a necessidade técnica especializada para a gestão contábil-financeira dos Fundos Municipais.

Os parlamentares ainda mantiveram o veto total ao PL Complementar 752/21, que altera dispositivos da Lei Complementar 250, de 14 de novembro de 2014, que trata da concessão de isenção do IPTU e das taxas de serviços públicos. O projeto prevê outros critérios para garantir esse benefício, principalmente no caso de idosos e pessoas com doenças que não fizeram mudanças nos imóveis. No veto, a prefeitura alega a necessidade de considerar o impacto financeiro e orçamentário, além da base de cálculo do Imposto.

A proposta é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, e busca garantir que os beneficiários possam manter a isenção quando ocorre a valorização do valor venal dos imóveis por conta de melhorias nos bairros.

Ainda foi derrubado o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 10.224/21, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais em caso de atropelamento e dá outras providências. No veto, a prefeitura argumenta violação de competência privativa da União para legislar sobre trânsito. O PL é do vereador Tiago Vargas (PSD).

Mais Projetos

Já em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 10.331/21, que institui no Calendário Oficial de Eventos de Campo Grande o Campeonato Municipal de Futevôlei. O PL é dos vereadores Papy (Solidariedade), Betinho (Republicanos), João César Mattogrosso (PSDB) e Beto Avelar (PSD).

Também foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei 10.475/22, que trata da construção de Monumento à Bíblia na Praça da República, conhecida também como Praça do Rádio. A proposta é assinada pelo vereador Betinho.

Com informações da Câmara

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