Onze projetos foram aprovados na sessão de hoje (3) na Câmara de Campo Grande, entre eles, 4 propostas em regime de urgência, que concedem incentivos a empresas que pretendem se instalar ou até mesmo ampliar as atividades no Município no âmbito do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande).
Foi aprovado em urgência, o Projeto de Lei Complementar 814/22, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar 59/03, atualiza a legislação municipal do ISS (Imposto Sobre Serviços), reduz o valor de algumas multas e limita o total de outras, de modo que fique em consonância com o princípio constitucional do não confisco.
Os Projetos de Lei 10.549/22, 10.550/22 e 10.547/22, também de autoria da Prefeitura, pretendem beneficiar as empresas Floreste Suprimento Florestal, Sementes Pastoforma e Edmilson Luiz Teles de Souza, que tem como foco a fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário.
Já o projeto 10.563/22 altera dispositivos da lei 5.987/18, que autorizou a concessão de incentivos para a Casa da Semente Comércio e Serviços. A empresa havia sido beneficiada com a doação de um terreno, no entanto, em virtude da ocupação irregular de terceiros no local, o lote originário foi desdobrado. O projeto da prefeitura também prevê a criação e definição das normas sobre omissão de receita, de forma que a legislação municipal se modernize e se adeque ao que já vem sendo feito por vários estados, municípios e União, com o intuito de minimizar a perda de receitas sob suas competências.
Também em regime de urgência, os vereadores aprovaram o PL 10.580/22, que obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, ou suas terceirizadas, a repararem as vias públicas após a execução de obras de reparos e consertos. O projeto, de autoria do vereador Clodoílson Pires (Podemos), dá prazo de 24 horas para que o conserto seja feito, devendo apresentar, no mínimo, as mesmas condições de qualidade e material anteriores à execução da obra.
Em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 10.413/21, que denomina de “Professor Marcelo da Silva” o campo de futebol localizado no Conjunto Habitacional Coophatrabalho. A proposta é do vereador Silvio Pitu (PSD).
Outro projeto que foi aprovado em primeira análise foi o 10.359/21, que institui o Dia Municipal da Reforma Protestante, de autoria do parlamentar Betinho (Republicanos). E também o PL 10.429/21, que institui o Dia do Balconista no município de Campo Grande, assinado pelo vereador Dr. Victor Rocha (PP).
Em segunda discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei 10.206/21, que autoriza o Poder Executivo a criar o Corredor Gastronômico, Turístico e Cultural do bairro Mata do Jacinto. A proposta é dos parlamentares Júnior Coringa (PSD) e Otávio Trad (PSD).
Também foi aprovado o PL 10.278/21, que institui no Calendário Oficial de Eventos de Campo Grande o Campeonato Campo-grandense de Jogos Eletrônicos, de autoria dos vereadores Papy (Solidariedade) e Dr. Victor Rocha.
Com informações da Câmara de Vereadores de Campo Grande
