O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.462/22, que permite o uso do FGhab (Fundo Garantidor de Habitação Popular) para cobrir dívidas de famílias com financiamentos do programa Casa Verde e Amarela. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (27).
As mudanças no fundo devem garantir mais financiamentos imobiliários para famílias de baixa renda, sem novos aportes da União. Hoje o fundo já cobre o pagamento das prestações do imóvel em caso de desemprego do mutuário com renda mensal familiar de até R$ 4.650, além de assumir o saldo devedor em caso de morte e invalidez permanente.
A lei sancionada permite ainda a extensão da cobertura do FGHab a imóveis já existentes. Até a edição da Medida Provisória sancionada hoje, o fundo cobria apenas imóveis novos.
Microempresas
A medida também estende o acesso do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia (Peac-FGI) aos empréstimos contratados até 31 de dezembro de 2023. Criado durante a pandemia de Covid-19, o programa concedeu garantias para as operações contratadas em 2020 por empresas de pequeno e médio porte, além de associações e fundações.
A abrangência do programa será estendida às micro e pequenas empresas com faturamento inferior a R$ 360 mil e aos microempreendedores individuais. Além disso, o texto permite a alteração, a substituição e a dispensa das garantias constituídas durante a vigência do contrato de empréstimo. Também autoriza a alteração do tomador do crédito nos casos de incorporação, fusão ou cisão do tomador original.
O texto sancionado também prevê tratamento especial a microempreendedores individuais e microempresas na cobrança de comissão pecuniária de fundos com finalidades específicas que contem com a participação da União. Com isso, essas empresas terão o custo reduzido ao tomar um crédito.
A nova lei prorroga ainda para 1º de janeiro de 2024 o prazo de devolução à União dos valores não comprometidos com garantias concedidas do Peac-FGI. Na legislação anterior, o resgate de cotas deveria ser feito neste ano.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
