Audiência pública sobre a Lei 319/2023, que destina percentuais para os Fundos da Criança e Adolescente e também dos Idosos, será realizada na próxima quinta-feira (14), no Plenário Deputado Júlio Maia, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A iniciativa, bem como a autoria da legislação, é do deputado Pedrossian Neto (PSD).
O objetivo do parlamentar é apresentar a Lei 319/2023 para as entidades que podem ser beneficiadas futuramente, além de discutir ponto a ponto e debater a futura regulamentação da legislação. Segundo ele, serão repassadas as previsões de recursos com a nova lei, quais impactos a medida trará para o setor e a sociedade, bem como debater quais devem ser as metas da Assistência Social com a chegada de verbas.
Foram convidados representantes de entidades assistenciais, que cuidam de crianças, adolescentes e idosos em Mato Grosso do Sul. Sem aumento de carga tributária. A sanção da lei está na edição do Diário Oficial do Estado de 16 de novembro.
Em suma, de 0,85% a 1% do imposto de renda devido por empresas tributadas pelo lucro real deverão ser destinados ao Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência (Fenad) ou ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Fedpi). Na avaliação do deputado, é importante ressaltar que a medida não significa aumento de carga tributária, uma vez que os percentuais já teriam de ser pagos para a Receita Federal. Outro ponto é que as empresas abrangidas na lei, portanto, as que devem destinar o percentual, são as enquadradas pelo lucro real, que faturam cerca de R$ 70 milhões por ano.
A audiência é aberta ao público, presencialmente, e também pode ser acompanhada, ao vivo, pelos canais oficiais de Comunicação da Casa de Leis: Facebook, Instagram, Twitter e Youtube, TV e Rádio ALEMS e Portal da ALEMS. A TV e a Rádio ALEMS estão com sinal aberto, respectivamente, no canal 7.2 e na FM 105.5.
Com informações da Agência ALEMS.
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