Na tarde desta sexta-feira (6), a Assomasul (Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul), emitiu uma nota para falar sobre as perdas do coeficiente do FPM previstas para o ano de 2023.
O Presidente Prefeito Valdir Couto de Souza Júnior se manifestou sobre o tema que prejudicará 13 municípios com reduções do FPM.
NOTA
Essa redução se dá por conta de que um dos fatores do Coeficiente do FPM, tem como base o índice populacional de cada Município.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE por Lei, tinha como prazo final a data de 29 de dezembro de 2022 para encaminhar os dados do CENSO 2022 ao Tribunal de Contas da União – TCU.
Segundo o IBGE, o estudo não foi concluído, encaminhando apenas uma prévia do levantamento ao TCU, tendo em vista o atraso nos trabalhos em colher as informações.
Diante disso, a data para entrega do CENSO 2022 foi alterado para o primeiro trimestre de 2023.
O IBGE já emitiu uma nota reforçando essa compreensão “frente aos atrasos ocorridos no Censo Demográfico de 2022, não foi possível finalizar a coleta em todos os Municípios do país a tempo de se fazer essa divulgação prévia dos resultados da pesquisa”.
Insta ressaltar que os Municípios estão protegidos pela Lei Complementar (LC) nº 165/2019, que congela perdas de coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até a divulgação de novo Censo Demográfico, ou seja, a entrega do resultado final pelo IBGE do Censo 2022.
O TCU, por sua vez, não considerou a Lei Complementar nº 165/2019, publicando a Decisão Normativa TCU 201/2022 que aprova, para o exercício de 2023, os coeficientes provisórios a serem utilizados no cálculo das quotas para distribuição dos recursos previstos no artigo 159, da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881/1981.
Por essas razões, a ASSOMASUL está acompanhando de perto e orientando todos os Municípios nas medidas necessárias a serem tomadas para evitar que os Associados sejam prejudicados.
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