Casa de Leis pretende colocar em votação as propostas até o dia 14

No último mês de trabalho na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), os deputados estaduais têm como missão discutir, votar e aprovar, ou não, projetos importantes, que irão impactar diretamente a população sul- -mato-grossense. Entre os projetos mais importantes que devem ser votados até 14 de dezembro, última sessão antes do recesso parlamentar, estão: o Orçamento do Estado para 2024, a nova legislação ambiental sobre o Pantanal e a revisão das taxas cartorárias. 

O projeto de orçamento para 2024 tem previsão de R$ 25,4 bi de receita. A proposta já foi aprovada em primeira discussão, com a adição de 163 emendas, será apreciada em 2ª discussão na próxima semana. Segundo o governo, autor da peça, o valor estimado e fixado com receita e despesa para o próximo exercício está em conformidade com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e representa um incremento de 9,42%, em relação ao valor previsto para este ano, que foi de R$ 22.030.788,00 bilhões. Para a despesa, o orçamento fiscal foi fixado em R$ 17.922.458.630, e o orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.566.073.300. O projeto orçamentário autoriza o Poder Executivo, durante o exercício de 2024, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% do total da despesa.  

O orçamento prevê investimentos de R$ 4,166 bilhões para área de obras. A pasta da educação deve receber R$ 3.489.723.600. A Uems (Universidade Estadual de Educação) deverá ter R$ 306,8 milhões. Para área da saúde, R$ 2.536.139.200. A previsão é que a Segurança Pública receba R$ 1.786.503.900, o Departamento Estadual de Trânsito, R$ 399.649.200. Para a Fundação de Desporto e Lazer, a estimativa do orçamento prevê R$ 17.254.000. Para Assistência Social, a previsão é de R$ 630.409.800. Estão previstos ainda, para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, R$ 131.037.600. Para a Secretaria de Habitação, foram alocados R$ 6.430.000, Fundação de Turismo – R$ 16.951.500,00; Fundação de Cultura – R$ 76.041.600,00. Quanto aos gastos, a previsão é de R$ 10,388 bilhões com salários, previdência e assistência à saúde dos servidores públicos estaduais. O custeio previsto será de R$ 6,163 bilhões. O superávit deverá ficar em R$ 299,8 milhões. 

Lei da Pantanal 

Outro projeto prioritário que deve ser aprovado nas próximas semanas é a Lei do Pantanal, que traz uma legislação específica para o bioma, um dos mais importantes para o Brasil. Com regras sobre a gestão de áreas de preservação permanente e reservas legais, a Lei do Pantanal traz, de maneira clara, as vedações e restrições estabelecidas para o uso das propriedades rurais na AUR-Pantanal (Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira), em Mato Grosso do Sul. 

O texto também cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal, que será denominado Fundo Clima Pantanal, para promover o desenvolvimento sustentável do bioma e possibilitar a gestão das operações financeiras destinadas ao financiamento de programas de pagamentos por serviços ambientais na área.  

“Temos que lembrar que o Bioma do Pantanal tem 84% da sua originalidade preservada. Isso é extremamente relevante. Nós temos, na legislação colocada aqui, muito bem estabelecido, as áreas que podem ter intervenção, seja para supressão, seja para  troca de pastagem. Essa discussão é da ciência, do ponto de vista do que é ou não supressão. Mas ela (a proposta da lei) faz distinção, em alguns momentos, a ações e intervenções, nesse sentido. E deixa muito bem definido o que é possível de ser suprimido ou não”, disse o governador Eduardo Riedel (PSDB).  

Taxas de cartórios 

O PL que altera os valores das taxas cartorárias também deve ser apreciado antes do recesso parlamentar. A proposta ainda está na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), mas, segundo o presidente da Alems, Gerson Claro (PP), também deve ser votada nos próximos dias. “Tem deputados que têm ideias para apresentar emendas, está na CCJR e deve ser analisada e vamos ver se encerramos também no dia 20”, disse o presidente. 

O projeto foi enviado pelo pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e tem como objetivo mudar a legislação sobre os emolumentos (custas cartorárias), ou seja, as taxas cobradas pelo custo dos serviços pelos cartórios. A Assembleia Legislativa de cada Estado define os valores dos emolumentos, que são calculados sobre o valor da transação. Vale destacar que os valores são reajustados anualmente. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Sérgio Martins, destacou que a mudança é necessária para que os cartórios sul mato-grossenses não sejam preteridos, como acontece hoje, por cartórios de outros Estados, em que as taxas são bem menores. 

Na proposta, há um capítulo específico sobre moradia popular que terá redução de 50% na taxa do primeiro registro para imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação. Os beneficiários de regularizações fundiárias e reforma agrária, primeira inscrição de programa de agricultura familiar, terão isenção na taxa de registro do imóvel, conforme as dimensões do bem.

O texto prevê ainda que o Funjecc, fundo gerido pelo Judiciário, terá redução de 33% para escrituras e registros de imóveis, como meio de incentivar as pessoas a realizarem os atos em cartórios de Mato Grosso do Sul. O fundo incide no percentual de 15% sobre cada taxa cobrada. Pelas tabelas, o registro de uma transação imobiliária de até R$ 100 mil custará R$ 1.796,70; sendo de R$ 200 mil, a taxa fica em R$ 2.870,20; de R$ 500 mil, fica em R$ 3.920,20. O maior valor é de R$ 8,6 mil, para transações acima de R$ 9 milhões.

Para situações que envolvam a inscrição de garantia, referentes a crédito rural, que produtores precisam registrar em cartório quando obtêm financiamento, o projeto aponta que incidirá somente o Funjecc, no percentual de 5%. Essa exclusão dos fundos deve reduzir os valores em, pelo menos, 30%. Para o registro referente ao valor de R$ 200 mil, por exemplo, a cobrança da taxa será de R$ 450; sendo acima de R$ 1,5 milhão, o valor ficará em R$ 3.750.

Por – Daniela Lacerda

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