O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manifestou-se nesta terça-feira (22) em defesa da proposta de emenda constitucional (PEC) que visa limitar as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Lira enviou sua posição ao STF, afirmando que a medida representa um “aprimoramento” da dinâmica entre os Poderes, sem prejudicar a independência e a harmonia entre eles.
A PEC em questão restringe as chamadas “decisões monocráticas”, nas quais um único ministro do STF pode tomar decisões individuais que têm efeito até que a matéria seja analisada pelo colegiado completo da Corte. A proposta, que está sendo analisada na Câmara dos Deputados, surge em resposta a preocupações de parlamentares, que veem algumas dessas decisões isoladas como contrárias aos interesses do Congresso e à autonomia dos Poderes.
Conforme o texto da PEC, um único ministro seria impedido de suspender a eficácia de leis ou atos do presidente da República, da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional. Essas decisões caberiam exclusivamente ao plenário do STF, exceto em casos de recesso do Judiciário ou em situações de urgência ou risco de dano irreparável. Nesses casos, apenas o presidente do STF poderia tomar uma decisão monocrática, que precisaria ser submetida ao plenário em até 30 dias.
Lira defendeu que a mudança fortalece a justiça e “respeita os limites constitucionais” ao garantir que decisões de maior impacto sejam tomadas de maneira colegiada, evitando a concentração de poder em um único magistrado. Ele também argumentou que a PEC não afeta a independência do Judiciário, rebatendo alegações de inconstitucionalidade. “Não há de se falar em inconstitucionalidade material”, afirmou, acrescentando que a proposta “mantém intactas as garantias de independência e harmonia entre os Poderes”.
A manifestação de Lira foi enviada ao ministro do STF Kássio Nunes Marques, relator de um pedido de suspensão da tramitação da PEC. O pedido sugere que a proposta seria inconstitucional por violar cláusulas pétreas da Constituição. A Câmara ainda não definiu uma data para a votação da PEC em plenário, mas nos bastidores ela é considerada uma das pautas prioritárias para análise nos próximos meses.
A proposta reflete o crescente debate sobre o papel do Judiciário na política e a tensão entre o Congresso e o STF, especialmente em relação à interferência de decisões monocráticas em questões legislativas e executivas.
Com informações do SBT News
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