Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL)  nº 10162/21, que favorece as pessoas de baixa renda a visa garantir uma locação justa. O PL  é do vereador e 1º secretário da Casa de Leis, Delei Pinheiro (PSD), que o apresentou durante a sessão desta terça-feira (06). 

O já está em vigor com a seguinte determinação: Fica Instituído o programa “Locação Social” no âmbito do município de Campo Grande – MS e dá outras providências. O objetivo é ofertar imóveis urbanos, para as famílias de baixa renda no município de Campo Grande-MS.

O projeto vai garantir por meio da locação social, moradia no prazo de até 3 (três) anos e o valor não poderá comprometer mais de 30% da renda familiar. É importante destacar  que a gestão das ações de locação social será de responsabilidade da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários – AMHASF, pertencente ao Poder Público Municipal, que poderá realizá-la de maneira direta ou indireta, por meio de entidade privada devidamente credenciada para a prestação desse serviço.

Conforme justificou o vereador Delei Pinheiro (PSD), esse sistema é adotado em vários países do mundo, como: França, Alemanha e a Áustria, além dos países escandinavos, costumam combinar a atuação do setor público e do mercado, ou seja, a oferta de aluguel social é tanto pública quanto privada, neste último caso subsidiada.

“O objetivo do presente projeto de lei é incentivar a adoção dessa modalidade de ação para enfrentamento do déficit habitacional, ao inseri-la como uma possibilidade no âmbito do município de Campo Grande”, finalizou.

Assessoria de Imprensa do vereador