A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota, na sessão ordinária desta quinta-feira (12), quatro projetos de lei que tratam de mudanças na cobrança do IPVA, transparência na execução de emendas parlamentares, prevenção aos riscos das apostas on-line entre crianças e adolescentes e reconhecimento do esporte paralímpico.
Um dos principais destaques da pauta é o projeto encaminhado pelo Governo do Estado que reduz as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), estabelece desconto de 15% para quem pagar o tributo à vista até 28 de dezembro de 2026 e transforma benefícios fiscais em regras permanentes na legislação estadual.
O Projeto de Lei 155/2026 prevê a redução da alíquota incidente sobre automóveis de passeio, camionetas, utilitários e caminhonetes, inclusive os movidos a diesel, de 5% para 3%.
Para caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus e motor-casas, o percentual cairá de 3% para 1,5%. A proposta também estabelece isenção integral do imposto para veículos movidos a gás natural veicular (GNV), incluindo os abastecidos com biometano.
Outra mudança é a antecipação do prazo para garantir o desconto de 15% no pagamento à vista. Neste ano, o benefício foi concedido aos contribuintes que quitaram o imposto até 31 de janeiro de 2026. Com a nova proposta, o prazo será 28 de dezembro de 2026.
O projeto também incorpora à legislação estadual as alíquotas reduzidas e os benefícios fiscais que atualmente precisam ser renovados por meio de decretos anuais. A partir de 2028, o desconto poderá ser aplicado conforme o calendário regulamentar e os critérios estabelecidos pelo Executivo.
## Novas regras para emendas parlamentares
Outro projeto encaminhado pelo Governo do Estado trata da adequação das regras para identificação, transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. A proposta busca atender à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADPF 854.
A matéria altera a Lei Estadual nº 6.612, de julho de 2026, que estabelece diretrizes para elaboração e execução do orçamento estadual de 2027.
A mudança ocorre em um cenário de previsão de R$ 96 milhões em emendas parlamentares individuais, dentro de um orçamento estimado em R$ 27,99 bilhões.
Entre as exigências estão a utilização de códigos contábeis padronizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a divulgação de informações sobre a origem, destinação e execução dos recursos no Portal do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC).
O texto também estabelece regras para a destinação de emendas quando houver substituição de parlamentares por decisão judicial ou legislativa. Os valores já empenhados continuarão vinculados ao deputado responsável pela indicação original. Já os recursos ainda não empenhados e com impedimentos técnicos poderão ficar sob responsabilidade do novo titular da vaga, respeitados os prazos legais.
## Projeto prevê ações contra apostas entre crianças e adolescentes
A prevenção aos riscos dos jogos de azar e das apostas on-line entre crianças e adolescentes também está na pauta. O Projeto de Lei 119/2026, de autoria da deputada Mara Caseiro (PL), estabelece diretrizes para ações educativas e campanhas de conscientização sobre o tema.
A iniciativa considera a exposição de crianças e adolescentes às plataformas de apostas, principalmente por meio das redes sociais, da publicidade em eventos esportivos e da atuação de influenciadores digitais.
Embora a legislação federal proíba a participação de menores de 18 anos em apostas de quota fixa, a proposta busca ampliar as ações preventivas por meio da informação e da educação.
Entre as atividades previstas estão palestras, oficinas, campanhas de conscientização e produção de materiais educativos impressos e digitais. O conteúdo deverá abordar os prejuízos financeiros e os impactos psicológicos, emocionais, familiares e sociais associados às apostas.
As ações poderão ser desenvolvidas nas escolas de forma transversal, sem necessidade de alterar a matriz curricular ou criar novas estruturas administrativas.
O projeto também incentiva parcerias entre o poder público, universidades, entidades da sociedade civil, famílias e órgãos ligados à saúde mental e à proteção de crianças e adolescentes.
## Atleta paralímpico terá data estadual
O quarto projeto previsto para votação é o de número 145/2026, apresentado pelo deputado Junior Mochi (MDB). A proposta institui o Dia Estadual do Atleta Paralímpico, a ser celebrado anualmente em 22 de setembro.
A data será incluída no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, seguindo a comemoração do Dia Nacional do Atleta Paralímpico, instituído pela Lei Federal nº 12.622/2012.
O objetivo é reconhecer as conquistas dos atletas sul-mato-grossenses, incentivar a formação de novos talentos e ampliar a conscientização sobre o esporte como instrumento de inclusão social.
Entre os nomes citados na justificativa estão o corredor campo-grandense Yeltsin Jacques, bicampeão paralímpico nos Jogos de Tóquio, em 2020, e Paris, em 2024; o paracanoísta Fernando Rufino, de Itaquiraí, também bicampeão paralímpico; e os irmãos Silvânia Costa e Ricardo Costa de Oliveira, de Três Lagoas, que conquistaram títulos no salto em distância.
A proposta também reconhece a atuação de clubes, associações, treinadores, atletas-guias e profissionais que trabalham no desenvolvimento do paradesporto.
Caso aprovada, a legislação permitirá a realização de atividades esportivas, educacionais e culturais para divulgar as modalidades paralímpicas e incentivar a inclusão e a acessibilidade.
## Como acompanhar a sessão
A sessão da Assembleia Legislativa pode ser acompanhada presencialmente ou pela transmissão dos canais oficiais da Casa de Leis.
A TV ALEMS está disponível no canal 7.2 do sinal aberto e no canal 9 da Claro NET TV. Também é possível acompanhar pelo [site da TV ALEMS](https://al.ms.gov.br/?utm_source=chatgpt.com) e pelo YouTube e Facebook da Assembleia.
A Rádio ALEMS transmite pelo FM 105.5 e também pela internet.
