A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) deve votar, na sessão ordinária desta terça-feira (18), em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 114/2005 e atualiza atribuições e nomenclaturas da Polícia Civil.
Um dos principais pontos da proposta é a regulamentação, na legislação estadual, da atuação dos peritos papiloscopistas na realização do exame de comparação facial, chamado de prosopografia forense. O procedimento consiste em uma análise técnico-científica da anatomia e da morfologia dos pontos individualizadores do rosto, com a elaboração de laudo pericial.
O texto também atualiza outras atribuições relacionadas à atividade pericial. Entre elas estão a emissão de laudos e pareceres técnicos na área papiloscópica e a realização da prosopografia forense.
A proposta ainda estabelece atribuições para perícias em locais de crime, incluindo o levantamento detalhado e a coleta de evidências materiais. Outra mudança permite que os policiais civis sejam identificados nos atos oficiais com a indicação da carreira, cargo, classe e função.
O projeto também altera as tabelas de subsídios do Anexo I da Lei Complementar nº 114/2005 para incluir a nomenclatura das respectivas carreiras.
Emenda corrige nomenclatura
Uma emenda modificativa apresentada ao projeto altera especificamente o inciso III do artigo 2º. No texto original encaminhado pelo Executivo, a Tabela C aparece como “Carreira Perito Papiloscopista”. A emenda substitui a denominação por “Carreira Perito Oficial Forense”.
Segundo a justificativa, a mudança tem como objetivo corrigir um erro material da proposta original e adequar o texto à alteração promovida pela Lei Complementar nº 337/2024 na Lei Complementar nº 114/2005.
A emenda mexe apenas na nomenclatura da Tabela C e não altera o conteúdo principal do projeto, que trata da prosopografia forense e das demais atribuições previstas para a Polícia Civil.
A proposta foi encaminhada com o objetivo de adequar a legislação às atividades já desenvolvidas pelos servidores, especialmente nas áreas de identificação civil e criminal e de prosopografia.
Corpo Musical da PM pode virar Patrimônio Cultural
Também está na pauta da sessão desta terça-feira, em discussão única, o Decreto Legislativo nº 009/2026, que declara o Corpo Musical da PMMS (Polícia Militar de Mato Grosso do Sul) como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.
A proposta busca reconhecer oficialmente a importância histórica, artística, cultural e social da instituição para Mato Grosso do Sul. Entre os objetivos estão a preservação da memória do Corpo Musical, o incentivo à cultura musical militar e o fortalecimento da identidade cultural sul-mato-grossense.
O texto prevê ainda que o Poder Executivo, por meio dos órgãos responsáveis pela área cultural, possa adotar medidas para o registro e a preservação do bem cultural, conforme a legislação estadual.
Já o Projeto de Resolução nº 23/2026 será levado à deliberação do plenário. A proposta concede título de cidadania a uma personalidade em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado.
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