O governador Reinaldo Azambuja sancionou ontem (11) a lei que determina a destinação para a Polícia Civil, a partir de agora, de bens adquiridos com recursos ilícitos apreendidos durante as investigações dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação.
Conforme a publicação do Diário Oficial do Estado, “os bens, direitos ou valores de investigado ou acusado, ou existentes em nome de pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito, direta ou indiretamente, dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, previstos em lei federal, uma vez incorporados ao patrimônio do Estado por meio de determinação judicial transitada em julgado, ficam destinados à Polícia Civil de Mato Grosso do Sul”.
É o fim de uma espera de 22 anos. Isso porque a legislação federal que prevê esse tipo de repasse de recursos apreendidos é de março de 1998, ainda na gestão Fernando Henrique Cardoso. Sua implantação no Estado, contudo, dependia de regulamentação.
De acordo com o texto assinado por Azambuja, os bens serão destinados ao Funresp (Fundo Especial de Reequipamento), da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública).
“A nova legislação prevê que os bens, direitos e os valores deverão ser aplicados, exclusivamente, ao aparelhamento, modernização, aperfeiçoamento e ao desenvolvimento das atividades policiais institucionais, e, de forma prioritária, à capacitação de agentes policiais e aos investimentos em infraestrutura, tecnologia e em reestruturação dos órgãos”, disse o governador, por meio de nota oficial.
Para o delegado-geral Marcelo Vargas, chefe da Polícia Civil, a publicação do decreto é mais uma vitória para o órgão na melhoria de seus recursos e também para o combate aos crimes de lavagem de capital.
“Além retirar os bens adquiridos de forma ilícita pelos criminosos, esses recursos irão transformar a nossa instituição com mais equipamentos e melhores condições de estrutura para nossas unidades. É um investimento significativo para nossa polícia”, afirmou.
A decisão de Azambuja vem quatro meses após a gestão estadual criar um departamento específico de combate aos crimes de corrupção, entre eles os financeiros, o Dracco (Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado), estruturado em tempo limite sob risco de o Estado perder recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
(Texto: Rafael Ribeiro)
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