Uma ação conjunta entre Polícia Militar e Conselho Tutelar de Nova Andradina, município a 299 quilômetros de Campo Grande, culminou em três menores encaminhados para a Casa Lar, após a constatação de denúncias de abandono de incapaz.
A ação tem como objetivo orientar e fiscalizar donos de bares, restaurantes e conveniências sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. Também houve orientações sobre a proibição da venda de qualquer produto ou substância que contenham componentes que possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, como por exemplo narguilés, cigarros, cigarros eletrônicos.
Foram visitados também algumas casas de jogos, sinucas e bilhares. Vale destacar que a entrada de crianças e adolescentes nesses ambientes são proibidas, ainda que estejam acompanhados dos pais ou responsáveis.
De acordo com informações do portal Dourados News, as equipes da polícia abordaram sobre o toque de recolher para crianças e adolescentes, conforme portaria emitida pela Justiça local, que é bem clara quanto à proibição de permanência de crianças desacompanhadas dos pais e responsáveis a partir das 20h30 e para adolescentes menores de 16 anos, a mesma proibição é válida a partir das 22h em vias públicas e praças.
A ação teve como fundamento fazer valer dispositivos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescentes).
Abandono de incapaz
Abandono de incapaz é um crime de perigo concreto previsto no código penal brasileiro, conforme o artigo 133 do CPB é considerado crime abandonar qualquer pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, que seja incapaz de se defender dos riscos. A lei prevê pena de detenção de seis meses a três anos.
Disque 100
Para casos de violações de direitos humanos, o disque 100 é um dos meios mais conhecidos as denúncias podem ser feitas de forma anônima 24h por dia. Denúncias de maus tratos a crianças também podem ser comunicadas a polícia no 190 ou diretamente ao Conselho Tutelar.
O caso foi registrado como abandono de incapaz na Depac/Centro (Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário), e segue em investigação.
Acesse também as redes sociais do O Estado Online no Facebook e Instagram.
