Mudança deve recair ainda sobre custo de vida, inflação e poder de compra reduzido

Aprovado na quarta-feira (8) pelo Senado Federal, o projeto de lei 233 de 2023, que recria o seguro de trânsito DPVAT (Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre) teve um placar de 41 votos a favor e 28 contra. O texto agora passa pela sanção do presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e prevê uma antecipação de R$ 15,7 bilhões para o governo Lula (PT). Se aprovado, especialistas de Mato Grosso do Sul já adiantam que o novo SPVAT (Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito), como será chamado, pode vir a impactar o custo de vida dos residentes do Estado.

O mestre em economia, Lucas Mikael, explica que entre os potenciais do retorno do DPVAT, está a preocupação mais significativa, que pode ser o impacto nos custos do transporte e, por extensão, nos custos de bens e serviços para os consumidores. “Se os custos do DPVAT forem repassados para os consumidores através de tarifas de transporte mais altas, isso poderia aumentar o custo de vida para os residentes de MS. Isso pode resultar em inflação, reduzindo o poder de compra das famílias e afetando negativamente a qualidade de vida”, destacou.

Ainda segundo Mikael, o aumento nos custos de transporte pode afetar desproporcionalmente aqueles que dependem do transporte público para se locomover, impactando especialmente os segmentos de baixa renda da população. “A avaliação completa dos efeitos dependerá da implementação específica da medida e de como ela interage com outros aspectos da economia local e nacional. Mas, é uma medida que pode ter diversos efeitos na economia de MS. A exemplo, o custo adicional para os proprietários de veículos, uma vez que o seguro é obrigatório. Isso pode afetar o poder de compra das famílias e o planejamento financeiro dos motoristas e empresários que utilizam veículos em suas atividades comerciais”, esclareceu.

O especialista avalia que a volta do DPVAT também pode afetar o mercado de seguros em MS, porque os proprietários de veículos terão uma opção a menos para escolher. “Isso pode levar a mudanças na competição entre seguradoras e possíveis ajustes nos preços e coberturas oferecidos. Em resumo, pode ter uma série de efeitos na economia, desde impactos nos custos dos proprietários de veículos até possíveis benefícios para a segurança viária e receitas adicionais para o Estado”, avaliou.

Entenda a problemática

Tanto o valor a ser pago pelos motoristas como o da indenização serão definidos pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados). O projeto de lei também não estabelece a data de início da cobrança — o que abre margem para que isso seja feito de forma proporcional neste ano. Segundo o relator e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o valor estimado pelo Ministério da Fazenda está entre R$ 50 e R$ 60 por ano por condutor, sem distinção entre motociclistas e motoristas de carro, como era antes.

A advogada especialista em seguros, Camila Martinez de Oliveira, há 10 anos como profissional no ramo, explica que vê a decisão de aprovação do projeto de lei como positiva. Isto porque em Mato Grosso do Sul, conforme pontua, somente em cinco meses, houve um montante de mais de 70 óbitos no trânsito, a descartar nesta contagem, o número de vítimas de acidentes que ficaram com algum tipo de impossibilidade de se locomover e automaticamente, de trabalhar. “Querendo ou não, esse valor da indenização ajuda muito quem fica dois ou três meses parado. Todo mundo sabe que nem todas as pessoas que trabalham registradas recolhem o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e muitos não têm direito a nenhum outro ‘benefício’…”, avalia a especialista.

Ainda conforme Oliveira, o que gera preocupação diante da questão, é a volta da cobrança e do pagamento do seguro obrigatório. Mesmo que aprovado, o benefício não voltará a valer de imediato, pois passa por uma série de trâmites administrativos. Após o projeto de lei ir para a publicação, ele ainda necessita da sanção, ou seja, aprovação presidencial e também passará pelo CNSP para definição de valores, forma de cobrança e renovação de contrato com a administradora. “Eu não sei ao certo quanto tempo, mas parece que se não forem definidos os valores e formas de cobrança até meio de junho, só retornaria o pagamento das vítimas em 2025. Porém, eu ainda não tenho a confirmação dessa informação. [O que se sabe], é que é preciso voltar a arrecadação primeiro, para depois eles voltar a realizar as análises dos pedidos de indenização e mesmo tendo sido aprovado o projeto, ainda vai um tempinho para vítimas voltarem a receber as indenizações, que só retornarão após o início da cobrança do prêmio”, explicou.

Relembre o fim do DPVAT

O DPVAT foi extinto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no final de 2019 e deixou de ser cobrado em 2020. Mesmo com o fim do pagamento, a cobertura aos usuários continuou sendo feita com recursos federais de um fundo administrado pela Caixa Econômica Federal.

O valor do DPVAT sofreu cortes, ano após ano, entre 2016 e 2020 — quando passou de R$ 292,01 para R$ 12,30, no caso de motos, e de R$ 105,65 para R$ 5,23, no caso de carros. A indenização era de R$ 13.500 por morte ou invalidez permanente.

Desde que o valor estava prestes a ser esgotado, o governo Lula pensava em alternativas para manter o pagamento às vítimas. Uma das principais preocupações é com a situação de motociclistas que não têm seguro.

Para evitar que o projeto retornasse à Câmara dos Deputados, o governo se comprometeu com o veto do presidente da República ao trecho que prevê infração grave para quem deixar de pagar o seguro (5 pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 195,23).

Segundo a especialista em seguros, Camila Martinez de Oliveira, a derrubada do DPVAT se deu, justamente porque a reserva técnica, ou seja, o dinheiro que tinha em caixa, não era suficiente para cobrir os pagamentos das indenizações. “Na verdade o prêmio do seguro não estava sendo pago desde 2021 devido a MP que o antigo presidente havia assinado. Havia muito dinheiro em caixa e a antiga administradora estava envolvida em vários escândalos de corrupção e desvio. Então, o dinheiro foi passado para outro agente administrar, a Caixa. Porém, no fim do ano passado, em novembro, a Caixa soltou uma nota falando que o dinheiro não era mais suficiente e que os acidentes a partir do dia 15 de novembro de 2023, não seriam mais pagos até o governo resolver o que seria feito. Os processos de acidentes de antes de 15 de novembro continuaram sendo cadastrados e pagos normalmente”, esclareceu Oliveira.

Maio Amarelo

O Maio Amarelo é uma iniciativa mundial, que chega à sua 11ª edição em 2024 com o tema central, “Paz no trânsito começa por você”, que visa reduzir os índices de acidentes e mortes no trânsito.

Segundo o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), em dados divulgados em agosto de 2023, a taxa de mortalidade no trânsito brasileiro aumentou 2,3%, com mais de 390 mil óbitos em acidentes com meios de transporte terrestres.

A morte de motociclistas revelam um cenário preocupante, pois dobraram na última década, representando 30% dos casos fatais registrados em 2023. Imprudência, excesso de velocidade e uso de álcool como os principais fatores que contribuem para esses acidentes.

Rodovias federais e áreas urbanas apresentam um cenário distinto diante da problemática. Nas cidades os atropelamentos diminuíram devido às políticas de controle de velocidade, nas rodovias, o aumento representou 16%, o que acende um alerta para a necessidade de investimentos em infraestrutura e segurança para pedestres nesses locais.

Por Julisandy Ferreira

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