‘Trabalhamos para não perder o que já foi conquistado’, defende Fiems
A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou e considerou constitucional, na sessão de quinta-feira (7), o projeto de lei 338/2023, do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que pretende revisar os valores cobrados por Cartórios do Estado para registros civil, de casamentos e emissão de escrituras, venda e transferência de imóveis. Já foi conquistada a diminuição de 33% nas taxas cartorárias nas escrituras de casa, mas o objetivo é garantir redução também nos registros.
São 9 anos de “vai e vem” da pauta e ter conquistado a redução, inicialmente nas escrituras, já é considerada uma vitória para os setores comerciais, principalmente por colaborar na competitividade dos cartórios. Mato Grosso do Sul apresentava um custo tão alto nesse documento que os proprietários faziam as escrituras dos imóveis em outros Estados, como o Paraná.
Os 33% de redução nas escrituras foram retirados dos fundos que são repassados para o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado. Agora, o objetivo dos setores é avançar para discutir a diminuição dos registros, principalmente dos imóveis, como explica o 1º secretário da ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande), Roberto Oshiro.
“Escritura você faz em qualquer lugar, inclusive em outros Estados, registro você só pode fazer na sua cidade. É esse que a população não tem para onde fugir, que está aumentando até 40%. O projeto não é de todo ruim, ter a redução de um terço dos fundos é um avanço, mas podemos evoluir mais. Nós trabalhamos para não perder o que já foi conquistado e avançar mais para os registros”, esclarece Oshiro.
Com anotações na mão, o deputado estadual Pedro Pedrossian Neto (PSD), que votou a favor da pauta, exemplificou o impacto dessa diminuição de 33%. Segundo seu levantamento, o sul-mato-grossense pode chegar a gastar R$ 12,7 mil para ter os registros e a escritura de um imóvel avaliado em R$ 100 mil. Aplicando à atual redução, os documentos passam a custar R$12,1 mil.
“Na escritura, tá tendo uma redução significativa, mas no registro, não. Então, o que nós fizemos aqui foi uma solução de compromisso para estender o que está sendo feito na escritura, para que seja feita nos registros. A partir do ano que vem a ideia é que a gente venha baratear ainda mais”, defende Pedrossian Neto.
Conforme divulgado pelo jornal O Estado MS, se a redução for conquistada, pelas tabelas, o registro de uma transação imobiliária de até R$ 100 mil custará R$ 1.796,70; sendo de R$ 200 mil, a taxa fica em R$ 2.870,20; de R$ 500 mil, fica em R$ 3.920,20. O maior valor é de R$ 8,6 mil, para transações acima de R$ 9 milhões.
Para situações que envolvam a inscrição de garantias referentes a crédito rural, que produtores precisam registrar em cartório quando obtêm financiamento, o projeto aponta que incidirá somente o Funjecc, no percentual de 5%. Essa exclusão dos fundos deve reduzir os valores em pelo menos 30%. Para o registro referente ao valor de R$ 200 mil, por exemplo, a cobrança da taxa será de R$ 450; sendo acima de R$ 1,5 milhão, o valor ficará em R$ 3.750.
Alguns serviços que estão com os valores congelados desde 2014 serão atualizados. Para uma inflação acumulada de 72% em 9 anos, alguns serviços, como o registro de casamento, subirão 20,7%, passando de R$ 377,00 para R$ 454,95 Certidões simples custarão R$ 39,15. Escrituras sem transações de valores, como emancipação e união estável, ficarão em R$ 176,85; na tabela atual, consta o valor de R$ 131. Para as que envolvam valores, há uma série de preços, chegando a R$ 10,6 mil, quando a situação envolvida for superior a R$ 5 milhões.
Alems aprova aumento salarial de magistrados e novos cargos
Concomitantemente ao projeto das taxas cartorárias, a Assembleia Legislativa também aprovou, na última quinta-feira (6), projetos que preveem aumento no salário dos magistrados do Tribunal de Justiça e a criação de 173 novos cargos no Poder Judiciário do Estado.
Tais mudanças implicam que os salários pagos aos desembargadores passarão de R$ 37,5 mil para R$ 39,7 mil, a partir de fevereiro de 2024, podendo chegar ao montante de R$ 41.845,49 em 2025. Além disso, dentre as novas funções aprovadas, pelo menos 150 são para analista judiciário, outras 15 para cargos comissionados de assessor de desembargador, assessor jurídico-administrativo, assessor administrativo e assessor jurídico de juiz.
Por – Kamila Alcântara.
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