Por outro lado, CCR MSVia destaca que recursos estão sendo destinados para a manutenção dos serviços

O fim dos contratos de pedágio nas rodovias do Anel Viário no Estado do Paraná, ainda em 2021, ensejou uma postura mais crítica do governo diante das concessionárias que, por mais de 20 anos, cobraram altos valores dos paranaenses e entregaram pouco serviço, como mostra um levantamento recente feito pelo DER/PR (Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná) e divulgado pelo governo. Com isso, foi exigido, judicialmente, o ressarcimento aos usuários dos valores pagos, modelo que pode servir de exemplo para o Mato Grosso do Sul, segundo o deputado federal Marcos Pollon (PL).

Segundo a auditoria que investigou a situação no Paraná, foi constatado que 18,7% das faixas de rolamento e acostamentos das rodovias do Anel de Integração do Estado não atendiam aos requisitos mínimos de qualidade determinados em contrato. De posse da valoração das correções necessárias, foi exigido judicialmente das concessionárias o ressarcimento indenizatório ao Estado, garantindo ao usuário a justa utilização dos valores arrecadados nos pedágios. À época, foram tomadas medidas necessárias para ressarcir os usuários dos pedágios, e também a disponibilização da versão final da auditoria, um documento técnico embasado, voltado aos órgãos de controle. 

“No Paraná está aconteceu a mesma coisa que em Mato Grosso do Sul. Inclusive, tem um pedágio lá que é advertido a guardar o recibo, pois tem uma ação civil pública que vai redundar na restituição desses valores, que foram cobrados há alguns anos”, detalhou Pollon, usando de exemplo para que o mesmo seja feito em MS. 

Conforme noticiado anteriormente, pelo jornal O Estado, a BR-163 tem sido motivo de discussão de autoridades e condutores que costumam trafegar por ela. O motivo ainda é o mesmo: os inúmeros acidentes e a licitação da rodovia. A atual concessionária responsável por administrar a BR-163, a CCR MSVia, recentemente fez pedido de rescisão amigável do contrato de concessão e consequente adesão ao processo de relicitação. O não cumprimento das propostas apresentadas em contrato são apontadas como um dos fatores responsáveis pelos acidentes ocorridos na BR que, por muitos anos, foi chamada de “rodovia da morte”, e vem resgatando a fama, diante das mortes recentes. 

Debatendo sobre o assunto e buscando respostas por parte da concessionária, o deputado federal Marcos Pollon (PL) afirmou ser “estranho” a MSVia abrir mão da administração da rodovia, e permanecer cobrando o pedágio. 

“A BR-163 era administrada pela CCR MSVia, mas eles desistiram da condução do processo, no entanto, começaram a cobrar pedágio antes de realizar as melhorias que prometeram, por contrato. Não entregaram a duplicação, e isso tem gerado diversos acidentes em toda a 163, inclusive, recentemente, quatro moças perderam a vida, dentre outras coisas, por conta do descumprimento de suas obrigações”, iniciou o deputado.

O que diz a CCR MSVia? 

Procurada pelo jornal “O Estado”, a concessionária respondeu sobre os questionamentos levantados pelo deputado federal. Cabe destacar que, somente em 2022, no caso, a receita bruta de pedágio na MSVia foi de R$ 164,2 milhões. Além disso, um acordo firmado entre a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestes) e a CCR MSVia, congelou a tarifa de pedágio da BR-163 até a assinatura do novo contrato, com a próxima concessionária ou até 12 de março de 2025. A expectativa é de que a nova relicitação seja concluída até setembro de 2024. 

“O valor arrecadado pelo pedágio é usado para manter os serviços prestados pela CCR MSVia, inclusive durante o período de relicitação. Sem essa receita, não seria possível manter tais serviços. Com isso, a concessionária mantém integralmente o SAU (Serviço de Atendimento ao Usuário), com cerca de 700 colaboradores, 80 viaturas e 17 bases operacionais, que funcionam 24 horas, todos os dias da semana”, informou, em nota. 

Além disso, a concessionária alega manter o “Disque CCR MSVia” e o Centro de Controle Operacional, que monitora toda a rodovia, por intermédio de câmeras de monitoramento e do apoio de painéis eletrônicos de mensagens. “Há, ainda, a execução dos ciclos de roçada e capina da faixa de domínio, manutenção da sinalização e a conservação do pavimento. Desde o início da concessão, a concessionária já realizou mais de R$ 1 milhão de atendimentos aos usuários que trafegam pela rodovia”, detalhou.

Para quem vai o dinheiro? 

Segundo Pollon, a grande questão é referente à cobrança do valor de R$ 6,10 – variando de acordo com o veículo – mesmo diante do não cumprimento de projetos que fariam diferença na rodovia, impactando no número de acidentes. “Nós queremos saber em que circunstâncias a cobrança de pedágio está acontecendo, para quem vai o dinheiro, e porque isso está acontecendo. Então, fizemos um encaminhamento de informações para poder tomar, posteriormente, as medidas cabíveis.” 

O deputado federal também afirmou ter feito uma moção de repúdio, a respeito da atuação da CCR na BR-163, além de solicitar a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) agilidade quanto ao processo de relicitação. “Solicitamos que seja agilizado e feito, o mais rápido possível, o processo de licitação para substituir o responsável e poder encerrar as melhorias. Vamos acompanhar de perto isso. Muitas pessoas estão sofrendo acidentes, justamente porque já era para estar pronto, e não está!”, enfatizou Pollon.

Por Brenda Leitte  – Jornal O Estado do MS.

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