Projeto em trâmite na Assembleia veta auxílios a invasores em MS

Um projeto de lei que proíbe invasores de terra em Mato Grosso do Sul de receberem auxílios do Governo do Estado começa a tramitar na Alems (Assembleia Legislativa). O Projeto de Lei nº 324/2021 foi protocolado na sexta-feira (12), que dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas particulares, segue para análise da CCJR (Comissão de Constituição,
Justiça e Redação).

O documento estipula a proibição de recebimento de auxílios, benefícios e programas sociais do Governo do Estado, a participação em concursos públicos estaduais e a contratação com o poder público estadual.

“As ocupações e invasões de terra prejudicam a produtividade e o fomento e impedem o cumprimento das
exigências legais por parte dos proprietários. Não se pode tripudiar o direito de propriedade e menos ainda
fortalecer as ocupações e invasões, pois mesmo que sejam consideradas um mecanismo reivindicatório, elas são levadas a cabo por meios e formas ilegais”, disse o deputado João Henrique (PL), autor da proposta.

Em justificativa, o deputado afirmou que as ocupações e invasões de terra prejudicam a produtividade e o fomento e impedem o cumprimento das exigências legais por parte dos proprietários.

“Não se pode tripudiar o direito de propriedade e menos ainda fortalecer as ocupações e invasões, pois mesmo que sejam consideradas um mecanismo reivindicatório, as mesmas são levadas a cabo por meios e formas ilegais. Mesmo reconhecendo a importância e necessidade do processo de reforma agrária, não vemos com bons olhos a penalização dos setores agrícola e pecuário estaduais, os quais têm se desenvolvido em grande escala, apesar de todos obstáculos econômicos internos e de ordem internacional.”

Para o deputado, é necessário que haja “impedimentos que coadunam com a ordem social, para contribuir com a defesa dos legítimos interesses frente a quaisquer tipos de ameaças depredatórias ou de esbulho em propriedades rurais no estado de Mato Grosso do Sul”.

Catan diz ainda que a Carta Magna assegura a competência comum para as matérias relacionadas ao fomento da produção agropecuária e concorrentemente da defesa do solo. Ele justifica que a proposta representa um avanço para o campo, para proprietários e trabalhadores rurais. (Texto: Rayani Santa Cruz)