Proposta encaminhada nesta quinta-feira (23) pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito para captação de até R$ 2,37 bilhões. O valor, de acordo com o Projeto de Lei 253/2023, será emprestado do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com garantia da União. O governador enviou outros dois projetos, que tratam sobre instituição de taxa relativa ao transporte intermunicipal e sobre a identidade visual do Governo.
De acordo com o Projeto de Lei 253/2023, o recurso a ser emprestado será destinado a despesas de capital constantes do Plano Plurianual e dos Orçamentos Anuais do Estado. A realização da operação de crédito está em consonância com a legislação, de modo especial com a Lei Complementar Federal 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), segundo frisa o governador na mensagem enviada ao Legislativo.
“A operação de crédito sobre a qual se requer a autorização legislativa confere ao Estado a possibilidade de destinar e equalizar os gastos e os investimentos públicos com mais dinamismo e celeridade, dentro dos limites legais, resultando em um gerenciamento que se reflete em benefícios à população sul-mato-grossense”, afirma o governador Eduardo Riedel na mensagem.
O valor a ser contratado é relativo à Linha BNDES FINEM, que abrangem “financiamentos para projetos de investimentos, públicos ou privados, voltados à geração e aumento de capacidade produtiva, nos diversos setores da economia”, segundo informa a instituição financeira. Essa operação, informa o Governo, oferece baixo risco, condições facilitadas e juros reduzidos. O projeto deve tramitar na ALEMS em regime de urgência.
Taxa de Regulação e Identidade Visual
O Executivo também enviou o Projeto de Lei 252/2023, que institui a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (TRFC), destinada à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems). Essa cobrança unifica outras e, assim, o Governo revoga, com essa proposta, a Lei 182/1980, que estabelece diversas taxas específicas.
A ALEMS recebeu, ainda, o Projeto de Lei 254/2023, que altera a Lei 4.702/2015, a qual institui a Identificação Visual do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e o logotipo dos órgãos do Poder Executivo Estadual. Os desenhos da identidade visual e o logotipo serão estabelecidos por ato do governador.
A proposta dá nova redação à dispositivo da Lei 4.702/2015 para “alterar de Subsecretaria de Comunicação da Secretaria de Estado da Casa Civil para Secretaria-Executiva de Comunicação da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica a nomenclatura da unidade responsável por elaborar e disponibilizar no seu site o manual detalhando os procedimentos serem seguidos pelos órgãos, pelas autarquias e pelas fundações do Poder Executivo Estadual, para inserção da identidade visual do Governo do Estado na internet, em seus sites e portais.
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