Faltando pouco mais de um mês para para o fim do prazo de negociações em precatórios, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado), por meio da Casc (Câmara Administrativa de Solução de Conflitos), disponibiliza R$ 60 milhões para as negociações de acordos. A data limite para abertura de requerimentos vai até o dia 30 de novembro.
Na prática, o edital é uma nova oportunidade para que todos os titulares de precatórios de responsabilidade de pagamento pelo Estado de Mato Grosso do Sul, de natureza alimentar e comum, possam receber com mais celeridade os valores a que tem direito. Basta os interessados em negociar apresentarem uma simples petição nos autos do precatório ou, no caso de não conseguirem, solicitarem, de forma justificada, o pedido administrativamente junto à PGE/MS por meio do e-mail [email protected].
Os descontos estão fixados na faixa de 5% a 40% sobre o valor total devido e atualizado do crédito, segundo critérios de cálculo estabelecidos considerando-se o valor da Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) vigente no mês de setembro de 2021, qual seja, R$ 42,56. Estas faixas podem ser conferidas na tabela ao final desta matéria.
Assim, conforme se verifica, aqueles precatórios na faixa do valor do crédito de até R$ 63.840,00 terão descontos de 5%; já aqueles com valor superior a R$ 532 mil a dedução será de 40%. Exemplificando, uma pessoa que tenha um precatório no valor de R$ 50 mil, terá um deságio de 5%, ou seja, um desconto de apenas R$ 2,5 mil reais no valor a receber.
Após a aceitação da proposta pelo credor, haverá a homologação e, posteriormente, o efetivo pagamento do valor que será feito pelo TJMS, a quem compete as providências necessárias. Também cabe ao Tribunal de Justiça a efetivação do repasse dos valores necessários ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, ou Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos processos de competência destes para quitação dos valores aos credores.
Saiba mais
Precatório é um procedimento administrativo que tramita perante o Tribunal de Justiça para pagamento das dívidas da Fazenda Pública quando esta for condenada em processo judicial, após encaminhamento da requisição judicial pelo juiz prolator da sentença. Via de regra, os pagamentos são realizados de acordo com a ordem cronológica de apresentação dessas requisições.
No Edital anterior de acordo direto em precatórios a adesão dos credores foi significativa. Aberto em janeiro de 2020, a soma total de precatórios pagos chegou a R$ 70,7 milhões, segundo a Procuradoria de Cumprimento de Sentença e Precatórios da PGE. Contabilizados os descontos aceitos pelos credores, o pagamento líquido efetuado pelos tribunais parceiros (TJMS, TRT da 24ª Região e TRF da 3ª Região) alcançou a marca de R$ 50,7 milhões, o que significa uma economia de R$ 20 milhões, o equivalente a 28,3%.
Para quaisquer dúvidas, a equipe da Procuradoria de Cumprimento de Sentença e Precatórios (PCSP) responsável por este trabalho, na PGE, está à disposição para esclarecer. Basta encaminhar para o e-mail [email protected]. Confira outras notícias aqui, em nossa versão digital
Com informações da Assessoria do TJMS.
