Mesmo aprovada na primeira votação, deputados confirmam que discussão está longe de terminar
Na corrida contra o tempo para que a Lei do Pantanal seja aprovada e entre em vigor ainda neste ano, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul votou, nessa quinta-feira (7), em 1ª discussão, e, por quase unanimidade, sendo 19 votos contra um, aprovou o projeto de lei 343/2023, de autoria do Executivo Estadual e que recebeu cinco emendas. Entretanto, ao todo, foram 44 emendas e por isso os deputados garantem que a discussão está longe de terminar. Segundo o presidente da Comissão de Meio Ambiente e autor das emendas aprovadas, deputado Renato Câmara (MDB), esse é um assunto que sempre estará em debate, mesmo com a aprovação.
“As discussões não se encerram aqui, o projeto de lei, a qualquer momento, em outra oportunidade, ele pode ser aprimorado, melhorado, à luz de novas tecnologias. Os deputados que apresentaram emendas, em outro momento, podem aprofundar o debate com audiências públicas, com academia, parte técnica, com a parte dos produtores, dos pantaneiros e pode ser acatado”, garantiu.
Entre as cinco emendas aprovadas, a que chama a atenção é a que autoriza a continuidade dos confinamentos de bois que foram instalados e licenciados até a publicação da Lei do Pantanal. Em relação à ampliação na mesma propriedade, desde que com o devido licenciamento ambiental, será limitado o crescimento ao dobro da capacidade inicial. Cabe ressaltar que a nova lei veta a atividade de confinamento bovino, com exceção dos casos de concentração temporária de gado em períodos de cheia ou de emergência ambiental, além da implantação de lavouras de soja, cana-de-açúcar, plantio de eucaliptos e cultivo de florestas exóticas.
Isso é justamente o que o setor da conservação reivindica. Para o presidente do Instituto SOS Pantanal, Alexandre Bossi, a legislação atende não só pontos que os produtores trouxeram, mas como os que eles trouxeram. Mas, para que fique ótima, falta alguns detalhes que podem ser trazidos, no futuro.
“Se você perguntar para os dois lados, nenhum vai falar que ficou ótimo, mas os dois vão concordar que ficou boa. Vou dar alguns exemplos que a gente vai tentar fazer o regramento depois. A Neiva Goetz, que é do [Instituto] Arara Azul, é nossa conselheira e ela falou que eventualmente algumas espécies, por exemplo, o manduvi, uma espécie de árvore no Pantanal, é a única árvore que o Arara Azul notifica. Então, ela gostaria de incluir que se essa árvore estiver isolada no campo, o pantaneiro, ou ele pede para derrubar, ou ele não derruba, porque pode ter um ninho ali”, disse.
Outro ponto trazido por Bossi é a emenda de autoria da deputada Gleice Jane (PT), sobre proibir a pulverização no Pantanal. Em entrevista ao jornal O Estado, a deputada afirma que essa será uma emenda que trará de volta as discussões. “A gente avalia que, nesse momento, está meio atropelado, tem uma urgência de passar, mas a partir do ano que vem a gente vai retomar esse debate e apresentar isso em forma de lei, junto com a sociedade civil organizada e com os movimentos”, assegura.
No primeiro encontro, o projeto recebeu 19 votos favoráveis e apenas um contrário. Foto: Cayo Cruz
A Lei do Pantanal, que dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável AUR – Pantanal (Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal, sem dúvidas representa um marco histórico para o Estado. Neste sentido, o presidente do IHP (Instituto Homem Pantaneiro), coronel Ângelo Rabelo, trata como avanço, principalmente, no sentido de equilibrar os interesses.
“A lei certamente vai sempre promover alguma reação contrária, mas eu diria que é mais pela incompreensão da oportunidade do que por uma provável restrição, então, esse é o primeiro ponto. A lei traz oportunidades para um cenário futuro, para o mercado futuro, como é o caso do carbono, é difícil um tradicional entender o que ele vai receber por biodiversidade, então, eu acho que são temas que estão inseridos nessa legislação, trata-se de um trabalho extremamente democrático, o executivo deu abertura para participarmos junto dessa construção e agora ela vai sofrer pequenos aprimoramentos aqui, nessa casa, na Assembleia e que são necessários”, reitera.
Próximos passos No primeiro encontro,
Diante do acordo feito entre os deputados e sem adição de novas emendas, até o dia 13 de dezembro serão expedidos os relatórios e pareceres das comissões de mérito e a segunda discussão e votação em plenário ocorrerá no dia 14 de dezembro, para que a redação final seja votada no dia 19 e siga para a sanção do governador Eduardo Riedel.
Por – Rafaela Alves.
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