Falta de justificativas para aumento da passagem; redução da frota e monopólio foram destacados na primeira oitiva

A primeira oitiva da CPI do Transporte Coletivo foi realizada ontem (28) na Câmara Municipal de Campo Grande. A reunião marcou o início da segunda fase dos trabalhos da Comissão, instaurada para apurar o descumprimento do contrato firmado entre o Consórcio Guaicurus e a Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande) em 2012, com validade até 2032.

O primeiro depoimento prestado foi o da professora Lúcia Maria Mendonça Santos, engenheira Civil graduada pela UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) e Mestra em mobilidade urbana pelo PPGTG/UFSC (Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Transportes e Gestão Territorial)

“Cabe ao município definir horários, pontos de parada, a empresa é contratada para prestar serviço para a prefeitura. Órgão dentro da prefeitura que seja responsável pela operação e fiscalização e responsável pela multa em caso de irregularidades. A receita do sistema deve ser controlada pela prefeitura e não pela empresa e custos do sistema também devem ser de responsabilidade do executivo”, pontua.

Lúcia Maria Mendonça Santos defende ainda a tarifa zero. Segundo ela, o método utilizado para calcular a tarifa na Capital é inadequado e impreciso. A especialista ressaltou também que a fiscalização precisa ser realizada no trajeto e dentro dos ônibus. Mendonça ainda destacou que a empresa não faz um controle correto da bilhetagem e do custo dos serviços.

“O que é a receita? É o número de passageiros, menos o custo. O que é o custo? O óleo, o diesel, o sistema de bilhetagem, o salário de motorista, o salário da frota, enfim. Isso tudo é que vai mudar o nível de custo do sistema. Quando eu não conheço esses valores, como é que eu vou calcular a tarifa? Existe todo um cálculo. Nós temos que pegar todo o imposto do sistema, toda a receita e dividir isso pelo número de passageiros transportados. Depois, então, a gente vai ver a tarifa, mas, infelizmente, não é assim que se faz”, lamenta.

Foto: Roberta Martins

A relatora, vereadora Ana Portela, afirmou, em seguida, que o Consórcio Guaicurus não disponibilizou um número exato da bilhetagem. Os dados serão utilizados para verificar se o valor da tarifa corresponde ao serviço prestado. O Consórcio Guaicurus se comprometeu a enviar todo o custo de bilhetagem para a Câmara há cinco dias, no entanto, não cumpriu o prazo.

Após 13 anos de atuação do Consórcio Guaicurus em Campo Grande, o vereador Coringa (MDB) destacou a falha na fiscalização dos serviços ofertados pelo consórcio, o que afeta inclusive a bilheteria.

“Na época, em 2012, o Consórcio Guaicurus entregou para Campo Grande 574 ônibus. E hoje, temos 460 ônibus, uma baixa de 114 ônibus. No caminhar desses 12 anos, o Consórcio, além de ter uma das passagens mais caras do Brasil, que é R$ 4,95 em Campo Grande, ele ainda consegue o subsídio. A Prefeitura colaborando com mais de 31 milhões, o Governo do Estado colaborando com o subsídio também, e eles cobrando R$ 4,95 do passageiro, e nós não temos tarifa zero”, afirma.

Para a vereadora Luiza Ribeiro (PT), a falta de competitividade na concessão do transporte coletivo torna-se outro agravante na Capital, assim como a fiscalização negligente.

“Nós temos um modelo de concessão para uma só empresa, então a gente tem esse sistema quase que de monopólio do serviço público de transporte coletivo aqui em Campo Grande, com o Consórcio Guaicurus. Nós não temos controle da receita. A gente já deixou isso comprovado: a Prefeitura de Campo Grande depende dos dados trazidos pela própria prestadora de serviço para que a gente saiba qual era a receita que ela está obtendo”, disse.

Foto: Roberta Martins

Luiza também comentou sobre o argumento apresentado pelo Consórcio, que afirmou que os valores da tarifa sobem devido à falta de passageiros. Para a parlamentar, não há esforço da prestadora para atrair a população.

“No início do contrato diziam que iam transportar mais ou menos 260 mil passageiros por dia. Hoje, a empresa informa pra gente que transporta mais ou menos 100 mil passageiros por dia. Mas também a gente não vê nenhum sinal da empresa no sentido de criar, melhorar o serviço, atrair mais pessoas pra vir usar o seu transporte, portanto melhorar a sua receita”, argumenta.

400 denúncias e próxima oitiva

De 25 de março a 23 de abril, a Comissão recebeu 442 denúncias em seu canal disponibilizado, mostrando assim o alto nível de engajamento da população com a CPI. Com o intuito de averiguar os aumentos propostos pelo Consórcio em comparação com o serviço ofertado, a reunião realizada ontem propôs criar um grupo de especialistas contábil para analisar os números que serão repassados pela prestadora, como receitas e patrimônio do consórcio.

Além disso, foi sugerido que a bilhetagem pública poderia ser eficaz para maior controle da concessão. A segunda oitiva está prevista para a próxima segunda-feira (5), com a expectativa do depoimento de José Mário Antunes da Silva, diretor-presidente da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos).

Com Ana Cavalcante e Ana Clara Santos

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