Foi aprovado hoje (25) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, a aceitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 353/17, que torna o crime de estupro imprescritível, além disso, a proposta determina que o crime será inafiançável e sujeito à pena de reclusão.
O relator na CCJ, deputado Léo Moraes (PODE-RO), apresentou parecer favorável. “Temos 60 mil crimes de estupro que são constatados, materializados, e milhares que estão velados, justamente pela falta da denúncia. De repente, pelo tempo que não é hábil para a pessoa, muitas vezes a mulher, tirar as amarras, ter um preparo emocional, um equilíbrio suficiente para isso [a denúncia]”, argumentou.
Léo Moraes recomendou a aprovação de duas propostas que tramitam em conjunto com a do Senado, que preveem a imprescritibilidade do crime de estupro. Elas agora terão o mérito analisado em uma comissão especial a ser criada.
ENTENDA: Na justiça, o termo imprescritível diz respeito a prazos que não ‘caducam’. Quanto a crimes como o estupro, por exemplo, o autor passa, com isso, a responder por esse tipo de ação de maneira irrevogável, ou seja, de forma alguma, algum prazo poderá aboná-lo dessa culpa.
(Texto: Izabela Cavalcanti com informações de Agência Brasil)
