A Prefeitura de Campo Grande publicou nesta segunda-feira (17), no Diário Oficial, o decreto que regulamenta a retomada do parquímetro na região central da cidade. A medida marca o retorno do SER (Sistema de Estacionamento Rotativo), que estava suspenso desde março de 2022. A publicação define as regras de funcionamento, as ruas onde o sistema será implantado e os critérios para expansão do serviço, mas ainda não representa o início imediato da cobrança, que dependerá de licitação para escolha da nova empresa responsável.
O decreto prevê que, na primeira fase, serão disponibilizadas 3 mil vagas rotativas em um período de 12 meses, número superior às 2.458 vagas administradas anteriormente pela Metropark, antiga gestora da Flexpark. A tarifa inicial será de R$ 5 por hora. A quantidade de vagas poderá ser ampliada gradualmente até o limite de 6,2 mil, conforme previsto na Lei nº 7.234/2024, desde que haja justificativa técnica e pareceres da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados).
O sistema funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados, das 8h às 13h. Nos domingos, feriados e demais horários, o uso será livre, podendo a Prefeitura destinar as vagas para eventos quando necessário. O tempo de permanência permitido nas vagas será de 15 minutos a 2 horas, sem possibilidade de prorrogação. A cobrança ocorrerá exclusivamente por tíquete virtual, adquirido em aplicativos ou pontos de venda credenciados, e deve ser ativado antes da utilização da vaga. A fiscalização será feita por veículos equipados com tecnologia OCR, capaz de identificar placas automaticamente.
O decreto também estabelece vagas especiais: 5% destinadas a idosos e 2% a pessoas com deficiência, todas pagas normalmente mediante credencial do Contran. Táxis e mototáxis terão vagas exclusivas e isentas de cobrança, e cada quadra deverá ter espaços reservados para motocicletas. O texto deixa claro que o Município não se responsabilizará por furtos, danos, acidentes ou qualquer prejuízo aos veículos estacionados nas áreas regulamentadas.
Enquanto a implantação avança, persiste um entrave jurídico envolvendo a antiga concessionária, a Metropark. O fim do contrato, em março de 2022, deixou um saldo de R$ 3,5 milhões em créditos de usuários, cuja destinação está sendo discutida na Justiça, além de uma dívida de R$ 22 milhões favorável à empresa. O presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Neto (Papy), relembrou que a autorização para retorno do parquímetro foi aprovada em 2024, cabendo agora à prefeitura concluir o processo licitatório.
Desde que o sistema deixou de funcionar, comerciantes relatam queda na rotatividade das vagas e prejuízos para o fluxo no comércio central, já que muitos motoristas passaram a estacionar por longos períodos sem restrições.
A regulamentação publicada hoje lista todas as ruas onde o parquímetro poderá ser instalado, abrangendo grande parte do quadrilátero central e vias adjacentes, incluindo trechos das avenidas Afonso Pena, Mato Grosso, dos Estados, Calógeras e Fernando Corrêa da Costa, além de corredores comerciais tradicionais, como 14 de Julho, Rui Barbosa e 13 de Maio.
Com o decreto em vigor, o próximo passo é a licitação para concessão do serviço e, posteriormente, a instalação dos equipamentos e início efetivo da cobrança.
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