Proposta prevê pagamento do débito em 300 parcelas de R$ 7,9 milhões e estabelece prestação de contas trimestral sobre os repasses e valores destinados à previdência
A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 12.477/26, do Executivo, que estabelece o parcelamento de uma dívida de R$ 2,3 bilhões do Município com o IMPCG (Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande). A votação ocorreu em regime de urgência e única discussão.
Conforme a proposta aprovada, o débito tem valor originário de R$ 821,3 milhões e corresponde ao período entre 2010 e 2021. Com a atualização monetária pelo INPC/IBGE e a aplicação de juros, além da dedução dos valores já pagos, a dívida chegou a R$ 2,3 bilhões.
O pagamento será realizado em 300 parcelas de aproximadamente R$ 7,9 milhões. Como garantia de adimplência, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ficarão vinculados ao pagamento da dívida.
Medida busca regularizar situação previdenciária
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo no projeto, o Município aderiu ao Programa de Regularidade Previdenciária por meio da assinatura de Termo de Parcelamento junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social.
A regularização é necessária diante das consequências relacionadas ao Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Entre os possíveis impactos da irregularidade estão a suspensão de transferências voluntárias da União e o impedimento para celebrar determinados acordos, contratos, convênios ou ajustes com órgãos da administração federal.
Também podem ocorrer restrições para receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções de instituições financeiras federais.
Projeto terá acompanhamento da Câmara
Durante a votação, o projeto recebeu uma emenda apresentada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. A alteração determina que o Executivo apresente relatórios trimestrais sobre os valores recebidos do FPM e vinculados ao pagamento das parcelas.
Os documentos também deverão informar os valores das contribuições previdenciárias repassados pelo Executivo ao IMPCG. A medida permitirá que os vereadores acompanhem a execução do parcelamento e a regularidade dos repasses ao instituto previdenciário ao longo dos próximos anos.
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