O TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) analisa nesta terça-feira (21) um mandado de segurança que pode mudar novamente a composição da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). A ação pode devolver o mandato ao ex-deputado estadual Roberto Razuk Filho, o Neno Razuk (PL), denunciado pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) como líder de um esquema de exploração do jogo do bicho no Estado.
O julgamento está marcado para as 17h e será conduzido pelo relator do processo, o juiz Fernando Bonfim Duque Estrada.
Além dos efeitos políticos, uma eventual decisão favorável ao ex-parlamentar também pode alterar sua situação jurídica. Isso porque, caso reassuma a cadeira na Assembleia, Neno voltará a ter foro por prerrogativa de função.
Conforme determina a Constituição, o retorno ao mandato tornaria sem efeito a prisão preventiva decretada pelo juiz José Henrique Kaster Franco, da 4ª Vara Criminal de Competência Residual da Comarca de Campo Grande, já que a competência para analisar medidas dessa natureza passaria a ser do tribunal competente para autoridades com foro privilegiado.
Atualmente, Neno é considerado foragido e aguarda o julgamento do mérito de um habeas corpus em que tenta revogar o mandado de prisão.
Entenda o caso
Neno Razuk perdeu o mandato no dia 20 de maio, após decisão do TRE-MS que determinou a retotalização dos votos das eleições de 2022. A medida retirou uma cadeira do PL e a transferiu ao PSDB, permitindo que o suplente João César Mattogrosso assumisse uma vaga na Alems.
A mudança ocorreu porque a Justiça Eleitoral anulou os 10.782 votos obtidos por Raquelle Trutis (PL) para deputada estadual. Ela e o marido, o ex-deputado federal Loester Trutis, foram condenados, com decisão já transitada em julgado, por gastos ilícitos de campanha.
Inconformados, o partido e Neno Razuk ingressaram com um mandado de segurança alegando que a redistribuição das cadeiras da Assembleia violou direito líquido e certo. O objetivo da ação é suspender os efeitos da retotalização dos votos e restabelecer a vaga do ex-deputado na Assembleia Legislativa.
Cenários possíveis
Se o TRE-MS rejeitar o mandado de segurança, permanecerá válida a retotalização dos votos. Nesse cenário, João César Mattogrosso continua como deputado estadual, enquanto Neno Razuk segue sem foro privilegiado e com o mandado de prisão preventiva em vigor.
Por outro lado, caso a Corte Eleitoral acolha o pedido, a retotalização será anulada, Neno retomará o mandato na Alems e recuperará o foro por prerrogativa de função. Com isso, a ordem de prisão decretada em primeira instância deverá ser revogada em razão da mudança de competência para análise do caso.
Se isso ocorrer, João César Mattogrosso deixará o cargo e retornará à condição de suplente.
TJMS mantém prisão de pai e irmão de Neno Razuk por ligação com esquema do jogo do bicho
A 1ª Câmara Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou, por unanimidade, os pedidos de habeas corpus de Roberto Razuk e Rafael Godoy Razuk, pai e irmão do ex-deputado Neno Razuk, que segue foragido. Os três são réus na Operação Sucessione, do Gaeco, que investiga uma organização criminosa acusada de explorar o jogo do bicho, além de praticar lavagem de dinheiro, corrupção ativa e porte de armas em Campo Grande. Os desembargadores entenderam que a prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e impedir a continuidade das atividades do grupo.
Apesar de manter a prisão preventiva, o TJMS preservou a prisão domiciliar de Roberto Razuk, de 85 anos, em razão da idade avançada e do estado de saúde. O colegiado destacou que a medida tem caráter exclusivamente humanitário, mantendo válidas as restrições impostas, como a proibição de contatos, visitas não autorizadas e deslocamentos, para evitar qualquer vínculo operacional com a organização investigada.
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