Decisão confirma medidas que endurecem regras para CACs e revogam flexibilizações feitas no governo anterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar a validade dos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no primeiro dia de governo, que impuseram restrições ao acesso a armas no país. A votação ocorre no plenário virtual e está prevista para terminar na noite desta terça-feira (24).

Até o momento, oito ministros votaram pela constitucionalidade das normas: Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça. O julgamento atende a uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) movida pela Advocacia-Geral da União (AGU), após uma série de questionamentos judiciais contra os decretos.

As regras suspenderam registros para compra e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, atiradores, colecionadores (CACs) e cidadãos comuns. Também limitaram a quantidade de armas e munições permitidas, suspenderam novos registros para CACs e para abertura de clubes e escolas de tiro. Além disso, transferiram para a Polícia Federal a gestão de todo o cadastro nacional de armas.

No voto que abriu a maioria, o relator Gilmar Mendes destacou que os decretos buscaram recompor o sistema de controle de armas, desmontado entre 2018 e 2022. O ministro citou que, nesse período, o número de armas registradas por CACs saltou de 350 mil para mais de 1 milhão.

Para Gilmar, as medidas assinadas no início do atual governo são “plenamente idôneas e apropriadas tendo em vista a consecução do pretendido objetivo de estabelecer nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento que melhor permita o controle da circulação de armas de fogo no Brasil”.

O resultado definitivo do julgamento será conhecido após o encerramento da votação no plenário virtual.

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