A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou ainda na sexta-feira (30) que irá acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para revisar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu a rede social X no Brasil e impôs multas para usuários que tentarem acessar a plataforma por meio de VPN (Virtual Private Network).
Em nota divulgada à imprensa, a OAB informou que apresentará uma petição ao STF solicitando a revisão ou o esclarecimento do trecho da decisão que estabelece multas de R$ 50 mil para cidadãos que utilizarem VPN ou outros métodos para contornar o bloqueio da plataforma. A OAB argumenta que a aplicação de sanções deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, e não pode ser feita de forma prévia e sumária.
“A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária”, ressaltou a entidade em sua nota.
A OAB reafirmou seu compromisso com a autonomia e a independência do Judiciário, mas destacou a necessidade de que todas as medidas adotadas estejam dentro dos limites constitucionais e legais, garantindo as liberdades individuais. A entidade ressaltou que a decisão de Moraes, embora visa coibir excessos, deve ser reavaliada para assegurar que não haja violação dos direitos dos cidadãos.
A petição da OAB será analisada pelo STF, que poderá revisar a decisão de Moraes e determinar eventuais ajustes nas medidas estabelecidas. O caso continua a evoluir e poderá ter implicações significativas para o acesso à informação e à liberdade de expressão no Brasil.
A OAB já teve papel ativo em ações judiciais relacionadas a direitos constitucionais e liberdades civis. Em uma ação anterior, a OAB questionou uma medida provisória do governo de Jair Bolsonaro que permitia o acesso a dados telefônicos e comprometia a privacidade de milhões de brasileiros.
“A petição que será movida agora guarda a mesma linha de coerência de ação. A ideologia da OAB é a Constituição”, concluiu o comunicado da entidade.
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