Nesta terça-feira, 5 de dezembro, durante o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, a secretaria de Comunicação Social do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou uma reunião com assessores de comunicação dos tribunais do país a fim de tratar dos desafios para adoção da linguagem acessível e compartilhamento de boas práticas.
O encontro é resultado do chamamento do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, que conclamou a justiça brasileira a aderir ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, durante a cerimônia de abertura do 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário.
O Pacto tem como meta a adoção de uma linguagem direta e compreensível na produção de decisões judiciais e na comunicação geral do judiciário brasileiro, tornando a justiça mais acessível à população e contribuindo com o aprimoramento do exercício da democracia na sociedade.
O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da justiça do país, em todos os graus de jurisdição, com objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos.
Ressalte-se que a linguagem simples também pressupõe acessibilidade: os tribunais devem aprimorar formas de inclusão, com uso de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição ou outras ferramentas similares, sempre que possível.
Assim, na reunião ficou resolvido que os assessores de comunicação assumiriam o compromisso de estimular os juízes e setores técnicos, sem negligenciar a boa técnica jurídica, entre outros pontos, eliminar termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo a ser transmitido.
Mato Grosso do Sul – No judiciário sul-mato-grossense a adoção de linguagem direta e concisa nos documentos, comunicados públicos, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos já começa a ser realidade.
O Tribunal de Justiça de MS já está utilizando mandados e cartas de citação/intimação com linguagem simples e visual law, buscando melhorar a comunicação com a sociedade, que não está habituada ao uso de termos jurídicos. A novidade é resultado do projeto COMUNIC-AÇÃO, desenvolvido no laboratório de inovação do TJMS (Labjus).
A nova forma de comunicação já está em operação na Vara de Execução Fiscal, com teste de impacto realizado e resultado positivo, permitindo que o Poder Judiciário de MS cumpra os valores da eficiência, inovação e responsabilidade socioambiental e esteja cada vez mais próximo da sociedade.
Outro setor que já está trabalhando para implementar o visual law é a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. O objetivo da proposta é utilizar o novo formato de comunicação em processos decorrentes de violência doméstica a fim de simplificar a linguagem jurídica para vítimas, tornando a linguagem jurídica mais acessível e de fácil compreensão às mulheres em situação de violência doméstica.
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