Ação civil pública pede suspensão dos certames até que sejam garantidas vagas para negros e indígenas

A Defensoria Pública e o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) acionaram o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) e o Cebraspe por não incluírem cotas raciais e indígenas em dois concursos lançados em julho. A ação civil pública, ajuizada no último dia 18, pede tutela de urgência para suspender os processos seletivos até que os editais sejam corrigidos.

As seleções preveem vagas para conselheiro substituto, analistas e auditores, mas não contemplaram a reserva de 20% para negros e 3% para indígenas, prevista em legislações estadual e federal.

Segundo Danilo Hamano Silveira Campos, defensor coordenador do Núcleo Institucional da Fazenda Pública, Moradia e Direitos Sociais (Nufamd), a exclusão representa retrocesso. “As cotas, enquanto política afirmativa de inclusão, têm propósito relevante, sendo a negativa de respeitá-las um retrocesso, além de desrespeito às legislações estadual e federal e à Constituição Federal”, afirmou.

O pedido judicial também é assinado por Paula da Silva Volpe, promotora de Justiça dos Direitos Humanos. Antes do processo, Defensoria e MP tentaram resolver a questão administrativamente, mas não obtiveram êxito.

As provas estão previstas para o fim de outubro. Até o momento, não houve manifestação do TCE-MS nem do Cebraspe, e a Justiça ainda não se posicionou sobre a suspensão.

/

Confira as redes sociais do Estado Online no Facebook e Instagram