Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Decreto Legislativo 22/2023, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Ivinhema. A matéria atende ao ofício enviado pela prefeitura de Ivinhema e o reconhecimento de calamidade vigerá enquanto perdurar a situação que ensejou o decreto de calamidade pública pelo período máximo de 180 dias.
O motivo da apresentação do projeto é a constante evolução no processo de voçorocas existentes em regiões que circundam o município, classificado e codificado no COBRADE- 1.1.4.3.3. Somado a isso, o critério agravante é o período de chuvas que se aproxima. O município em situação de calamidade pública deve observar as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devendo os atos e despesas serem divulgados amplamente no portal de transparência.
“Sensibilizada com a situação excepcional que o município de Ivinhema enfrenta, em razão dos sérios danos causados em razão da constante evolução do processo de voçorocas, afetando de forma direta e intensa áreas daquela região, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, por sua Mesa Diretora, apresenta esta proposição legislativa com o objetivo de reconhecer o estado de calamidade decretado pelo prefeito municipal, de forma a propiciar uma melhor gestão de questões orçamentárias e administrativas no combate a esta situação emergencial”, traz a justificativa da Mesa Diretora.
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