O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Paulo Corrêa (PSDB), oficializou a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Paranhos. A medida se deve em virtude de situação de emergência nas áreas municipais afetadas por desastre classificado e codificado como vendaval. O Decreto Legislativo 735/2021 foi publicado no Diário Oficial do Parlamento hoje (10).
Com a publicação, o município deverá observar as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Leis Federais 8.666/93 e 4.320/1964, quanto à gestão pública durante o período de calamidade. A medida vigerá enquanto perdurar a situação que ensejou o decreto pelo período máximo de 180 dias.
Os atos e despesas decorrentes da situação de calamidade pública devem ser divulgados amplamente no correspondente Portal de Transparência nos termos da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011.
