Refis da Pandemia oferece oportunidade de negociação de dívidas

Com o Refis da Pandemia, contribuintes de Mato Grosso do Sul terão mais uma oportunidade para quitar dívidas referentes ao ITCD e ICMS. O programa consta em projeto de lei e ainda aguarda aprovação dos deputados para começar a funcionar.

O Refis da Pandemia abrange dívidas geradas até 31 de julho de 2020. Aos que pagarem os débitos à vista terão redução de 95% em multas e juros. Aqueles que dividirem entre 2 e 20 parcelas terão desconto de 75%. Para quem preferir parcelar entre 21 e 60 parcelas, a redução será de 60%.

Também poderão ser quitadas dívidas de multas aplicadas por Imasul, Procon e Iagro. Contudo, a adesão só pode ser feita até o dia 23 deste mês, de acordo com o texto do projeto de lei.

Outros projetos

Além isso, foi encaminhado pelo governo do Estado à Assembleia, um projeto de lei que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e institui o Comitê para Implantação da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul. No pacote consta ainda projeto que trata de aprimoramento e reformulação das normas do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos).

(Texto: Izabela Cavalcanti)

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