A Receita Federal prorrogou o prazo para MEIs (Microempreendedores Individuais) e MPEs (Pequenas Empresas) regularizarem débitos e evitar exclusão do Simples Nacional, regime tributário especial para pequenos negócios.
Com o Simples Nacional, o empresário pode realizar o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. Porém, para continuar no regime é necessário que as empresas estejam em dia com suas obrigações tributárias.
Após a prorrogação, os empreendedores poderão quitar as dívidas de suas empresas até o dia 31 de janeiro de 2025. O prazo anterior iria terminar ainda em 2024, no dia 31 de dezembro. Se o empreendedor não realizar a regularização, corre o risco de ser excluído do Simples Nacional a partir do dia 1º de fevereiro.Os devedores podem escolher entre duas maneiras, daqueles que optaram pelo parcelamento, de realizar a quitação. A primeira por meio do Portal do Simples Nacional, a segunda através do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita).
O acesso a ambas opções é feito com certificado digital ou com conta no Portal Gov.br. Aqui o MEIs, pequenas ou microempresas devem ficar atentos, pois só é possível acessar a plataforma com o nível prata ou ouro.
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