O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do ano de 2021, enviada nesta segunda-feira(31) par o Congresso, tem previsão negativo de R$ 233,6 bilhões para o Governo Central.

O déficit será maior que o estipulado no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, enviado em abril. Na ocasião, o Ministério da Economia projetava que o resultado negativo ficaria em R$ 149,6 bilhões para o próximo ano. No texto da LDO, o governo pediu um gatilho que permitisse recalcular automaticamente as metas fiscais todas as vezes em que as estimativas de receita para o próximo ano mudassem, como ocorreu no PLOA.

O projeto fixa que as estatais federais deverão encerrar 2021 com déficit primário de R$ 4 bilhões e que os estados e os municípios deverão obter superávit primário de R$ 200 milhões no próximo ano. O resultado primário representa a diferença entre as receitas e os gastos do governo desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública.

Próximos anos
O PLOA de 2021 também aumentou as estimativas de déficit primário para 2022 e 2023. As projeções de resultado negativo para o Governo Central passaram para R$ 185,5 bilhões e R$ 153,8 bilhões, respectivamente. A proposta da LDO previa déficit de R$ 127,5 bilhões para 2022 e de R$ 83,3 bilhões para 2023. Segundo a equipe econômica, o Brasil atravessará pelo menos dez anos com as contas públicas no negativo.

Como as comissões deliberativas do Congresso estão paradas em razão da covid-19, o projeto da LDO de 2021 ainda não foi votado até o momento. Desde o início da pandemia, abertura de créditos extraordinários e remanejamentos têm sido analisadas pelo Congresso por meio de sessões virtuais nos Plenários da Câmara e no do Senado, em ritos sumários.

Regra de ouro
A proposta para o Orçamento de 2021 prevê que a insuficiência da regra de ouro – espécie de teto para a dívida pública – chegará a R$ 453,72 bilhões no próximo ano. O governo terá de pedir autorização ao Congresso nesse valor para financiar gastos correntes por meio da emissão de títulos da dívida pública. Em 2020, a insuficiência da regra de ouro estava em R$ 343,6 bilhões.

Instituída pelo Artigo 167 da Constituição de 1988, a regra de ouro determina que o governo não pode endividar-se para financiar gastos correntes (como a manutenção da máquina pública), apenas para despesas de capital (como investimento e amortização da dívida pública) ou para refinanciar a dívida pública. Nos últimos anos, os sucessivos déficits fiscais têm posto em risco o cumprimento da norma, o que tem levado o Tesouro a buscar fontes de recursos para ter dinheiro em caixa e reduzir a necessidade de emissão de títulos públicos.

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(Texto: com informações da Agência Brasil)